![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/Rogerio_Ceron.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Rog\u00e9rio Ceron<\/strong>, v\u00ea plenas condi\u00e7\u00f5es de o novo arcabou\u00e7o fiscal resolver o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas brasileiras e controlar a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida federal dentro de um horizonte de at\u00e9 dez anos, sem provocar solavancos para a sociedade.<\/p>\n Com o texto j\u00e1 finalizado e a poucos dias do aguardado envio do projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, Ceron, recebeu, na \u00faltima quinta-feira (15), a reportagem do InfoMoney<\/strong> na sede do Minist\u00e9rio da Fazenda, em Bras\u00edlia.<\/p>\n Durante 1 hora de conversa, ele explicou que a ideia da equipe econ\u00f4mica foi construir um marco fiscal flex\u00edvel e perene, que sobreviva aos ciclos econ\u00f4micos e pol\u00edticos e seja blindado pela sociedade de tenta\u00e7\u00f5es por rupturas, para que possa produzir todos os seus efeitos esperados.<\/p>\n O novo arcabou\u00e7o tem como pilar o controle da din\u00e2mica dos gastos p\u00fablicos em uma rela\u00e7\u00e3o direta com a evolu\u00e7\u00e3o das receitas. Pela regra, as despesas ter\u00e3o sempre crescimento real, dentro de um intervalo de 0,6% a 2,5% descontada a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Respeitando os limites da banda, o fator de ajuste das despesas de um ano para outro ser\u00e1 de 70% do crescimento das receitas no exerc\u00edcio anterior. Ele pode cair para 50% caso o governo n\u00e3o atinja os objetivos de resultado prim\u00e1rio previamente estabelecidos por ele.<\/p>\n O marco fiscal determina que o governo, logo no in\u00edcio do ciclo, fixe objetivos de resultado prim\u00e1rio para seus quatro anos de gest\u00e3o, em uma tentativa de conferir previsibilidade aos agentes econ\u00f4micos e planejamento fiscal aos pr\u00f3prios gestores p\u00fablicos.<\/p>\n No an\u00fancio da nova regra, h\u00e1 duas semanas, o governo apresentou metas audaciosas para o resultado prim\u00e1rio, que t\u00eam gerado ceticismo entre investidores. A gest\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) estabeleceu como compromisso um d\u00e9ficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equil\u00edbrio no ano seguinte e super\u00e1vit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente.<\/p>\n Ao InfoMoney<\/strong>, Ceron disse que um esfor\u00e7o adicional de arrecada\u00e7\u00e3o entre R$ 100 bilh\u00f5es e R$ 150 bilh\u00f5es em receitas recorrentes apontado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) seria suficiente para garantir o alcance das metas. Mesmo assim, ele argumenta que o simples cumprimento da regra de limita\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas j\u00e1 bastaria para equacionar o problema fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n “A quest\u00e3o da trajet\u00f3ria do [resultado]<\/em> prim\u00e1rio \u00e9 mais um compromisso deste governo de querer fazer um processo de recuperar logo esse equil\u00edbrio entre receitas e despesas do que de fato tem a ver com o arcabou\u00e7o. Porque se cumprir o arcabou\u00e7o, as coisas v\u00e3o se resolver”, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n “\u00c9 s\u00f3 n\u00e3o mexer, que, em 10 anos, a gente n\u00e3o est\u00e1 falando mais de problema fiscal no Brasil. E ningu\u00e9m nem vai ver o ajuste, porque \u00e9 um ajuste gradual. Se formos bem-sucedidos, fazemos o ajuste mais c\u00e9lere, e em 2026 j\u00e1 entregamos estabilizando a trajet\u00f3ria da d\u00edvida. Se n\u00e3o, \u00e9 2029 ou 2030, com simula\u00e7\u00f5es que o mercado est\u00e1 fazendo”, prosseguiu.<\/p>\n Na conversa, Ceron explicou que o governo mudou de ideia sobre o tipo de receita utilizado como refer\u00eancia para a evolu\u00e7\u00e3o das despesas, afastando ganhos extraordin\u00e1rios do c\u00e1lculo para evitar um desequil\u00edbrio pelo risco de gera\u00e7\u00e3o de novos gastos permanentes.<\/p>\n O secret\u00e1rio tamb\u00e9m disse que o governo aplicar\u00e1 um teto sobre o \u201cb\u00f4nus\u201d de investimento em caso de supera\u00e7\u00e3o da banda de meta de resultado prim\u00e1rio em um exerc\u00edcio. A ideia \u00e9 que tal incremento n\u00e3o supere 1\/3 dos investimentos previstos para 2023, de R$ 71 bilh\u00f5es.<\/p>\n Outra novidade no arcabou\u00e7o \u00e9 a possibilidade de o governo modificar a meta de resultado prim\u00e1rio ao longo do mandato, desde que respeitadas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2212 que ser\u00e3o detalhadas apenas com o envio do texto ao parlamento, previsto para segunda (17) ou ter\u00e7a-feira (18).<\/p>\n Para cr\u00edticos, a proposta do governo tem como efeito colateral um “engessamento” maior do Or\u00e7amento, por restabelecer os m\u00ednimos constitucionais para Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, garantir um piso para investimentos p\u00fablicos e sinalizar para uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo. H\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o de que, com a regra, as despesas obrigat\u00f3rias poderiam crescer acima dos limites, for\u00e7ando ajustes a partir das despesas discricion\u00e1rias \u2212 o que seria um desafio ainda maior com mais gastos carimbados.<\/p>\n Ceron reconhece os riscos envolvendo o comportamento das despesas obrigat\u00f3rias, mas acredita que a regra tem os mecanismos necess\u00e1rios para acomodar eventuais press\u00f5es ao longo do tempo a partir da constru\u00e7\u00e3o de um horizonte mais favor\u00e1vel para o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n “A banda de 0,6% a 2,5% [de crescimento real para as despesas a cada ano]<\/em> permite termos essas pol\u00edticas de forma sustentada. O crescimento econ\u00f4mico m\u00e9dio brasileiro nos \u00faltimos 30 anos \u00e9 exatamente 2,5%. Sabemos que h\u00e1 per\u00edodos de maior baixa, mas a m\u00e9dio prazo \u00e9 poss\u00edvel pensar que, se o pa\u00eds voltar a ter estabilidade, retomamos a um patamar parecido com esse, e, com 2% de crescimento real, j\u00e1 conseguimos conduzir esses movimentos para frente sem precisar ter um achatamento cont\u00ednuo da despesa discricion\u00e1ria, que leva a um rompimento da regra ao longo do tempo”, explicou.<\/p>\n “Pensando em um horizonte de m\u00e9dio e longo prazo, o objetivo \u00e9 criar condi\u00e7\u00f5es para que o crescimento econ\u00f4mico volte a um patamar hist\u00f3rico, e, com isso, conduzir adequadamente [a evolu\u00e7\u00e3o das despesas]<\/em>. Em um primeiro momento, o que estamos fazendo \u00e9 subir a r\u00e9gua da receita. Recuperando a base fiscal, as ren\u00fancias, \u00e9 poss\u00edvel gerar um resultado fiscal, equilibrar novamente as contas e ter um percentual de crescimento de despesa limitado a essa banda, que mantenha o eixo de despesas obrigat\u00f3rias com alguma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o, mas que sejam sustent\u00e1veis”, pontuou.<\/p>\n Durante a entrevista, Ceron tamb\u00e9m falou sobre a revis\u00e3o de incentivos fiscais, a corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio, o imbr\u00f3glio dos precat\u00f3rios, a situa\u00e7\u00e3o fiscal de estados e munic\u00edpios e o novo marco das PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), que tamb\u00e9m ser\u00e1 anunciado na pr\u00f3xima semana. Veja os destaques a seguir:<\/p>\n InfoMoney: O governo j\u00e1 fechou o texto do arcabou\u00e7o fiscal? Quando o\u00a0projeto de lei complementar ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional?<\/b><\/p>\n Rog\u00e9rio Ceron: O texto est\u00e1 fechado, formalmente j\u00e1 com tramita\u00e7\u00e3o nos sistemas eletr\u00f4nicos da Casa Civil para assinatura do presidente [Luiz In\u00e1cio Lula da Silva]<\/em>. Provavelmente ser\u00e1 submetido ao Congresso na segunda (17) ou na ter\u00e7a-feira (18), com a volta do presidente e do ministro [da Fazenda, Fernando Haddad, da viagem \u00e0 China]<\/i>.<\/p>\n IM: H\u00e1 desconfian\u00e7a de agentes econ\u00f4micos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida. Haddad j\u00e1 indicou o esfor\u00e7o adicional necess\u00e1rio entre R$ 100 bilh\u00f5es e R$ 150 bilh\u00f5es para este ano. Quanto ser\u00e1 preciso de arrecada\u00e7\u00e3o adicional em 2024, 2025 e 2026 para que o centro da meta seja alcan\u00e7ado?<\/b><\/p>\n RC: Os R$ 100 bilh\u00f5es ou R$ 150 bilh\u00f5es que ele comenta s\u00e3o receitas perenes, n\u00e3o pontuais em um ano s\u00f3. Um pacote mais ou menos desta dimens\u00e3o, somado ao crescimento econ\u00f4mico que esperamos, j\u00e1 seria suficiente para trilhar o caminho do centro da meta.<\/p>\n IM: N\u00e3o seriam necess\u00e1rios novos pacotes?<\/b><\/p>\n RC: N\u00e3o.<\/p>\n IM: O projeto do novo arcabou\u00e7o fiscal ter\u00e1 alguma diferencia\u00e7\u00e3o entre receitas recorrentes e n\u00e3o recorrentes?<\/b><\/p>\n RC: Tem. Este foi um aprimoramento feito.\u00a0Quando divulgamos\u00a0[o marco fiscal]<\/i>, n\u00e3o est\u00e1vamos considerando dessa forma, mas uma linha de receita total. Mas houve uma preocupa\u00e7\u00e3o grande de alguns agentes e especialistas, e [foram feitas]<\/em> pondera\u00e7\u00f5es no sentido construtivo. Estamos buscando construir um arcabou\u00e7o com menos flutua\u00e7\u00f5es, que garanta que a despesa n\u00e3o cres\u00e7a muito no ciclo econ\u00f4mico de alta e tamb\u00e9m n\u00e3o caia muito no ciclo de baixa, evitando volatilidade. Ele tem banda justamente para evitar solavancos.<\/p>\n O incentivo ao investimento \u00e9 bom, mas tem que ter um limite quando h\u00e1 uma receita extraordin\u00e1ria muito elevada \u2212 do contr\u00e1rio, cria-se um grande b\u00f4nus, que pode ser do tamanho do investimento de um ano, gerando um problema para frente, uma press\u00e3o de demanda agregada.<\/p>\n O crescimento da receita retira a discuss\u00e3o de proje\u00e7\u00f5es superestimadas, mas h\u00e1 riscos. Em um ano forte, valida um percentual de crescimento da despesa para o exerc\u00edcio seguinte, permitindo contratar despesa permanente. \u00c9 preciso tomar cuidado se o objetivo \u00e9 ter algo mais est\u00e1vel.<\/p>\n IM: Ainda h\u00e1 incentivo para a busca por receitas extraordin\u00e1rias ap\u00f3s a mudan\u00e7a?<\/b><\/p>\n RC: Ele continua existindo. Conseguir receita extraordin\u00e1ria permite ter um resultado fiscal melhor, o que estimula o governo a ter um b\u00f4nus de investimento. O que fizemos foi limitar esse b\u00f4nus para que n\u00e3o seja algo que gere problemas. Ele vai ficar limitado a mais ou menos 1\/3 do que \u00e9 o investimento atual. \u00c9 um bom est\u00edmulo, mas tamb\u00e9m n\u00e3o tem capacidade de provocar um superdesarranjo em termos de press\u00e3o de demanda agregada. N\u00e3o desorganiza o sistema econ\u00f4mico.<\/p>\n IM: O ministro Haddad colocou a quest\u00e3o do fim das subven\u00e7\u00f5es para custeio como uma das prioridades na busca por receitas adicionais para o atingimento da meta de resultado prim\u00e1rio em 2023. Como o mecanismo vai funcionar?<\/b><\/p>\n RC: \u00c9 um ajuste no arcabou\u00e7o legal para deixar claro que o incentivo que o governo federal est\u00e1 concedendo \u00e9 para estimular o investimento produtivo. Com a legisla\u00e7\u00e3o como est\u00e1, interpreta\u00e7\u00f5es e teses jur\u00eddicas surgiram no sentido de que n\u00e3o apenas investimentos, mas qualquer redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou base de c\u00e1lculo feita por um estado pode ser utilizada como se fosse o ICMS pago para abater CSLL.<\/p>\n Criou-se algo que n\u00e3o faz sentido nem do ponto de vista federativo, muito menos econ\u00f4mico. N\u00e3o h\u00e1 porqu\u00ea o governo federal estimular ou fazer essa compensa\u00e7\u00e3o de uma desonera\u00e7\u00e3o dos estados. As compensa\u00e7\u00f5es relacionadas ao assunto somam algo em torno de R$ 120 bilh\u00f5es a R$ 130 bilh\u00f5es. A estimativa \u00e9 que cerca de R$ 30 bilh\u00f5es s\u00e3o investimentos. H\u00e1 um efeito importante, e vamos expurgar.<\/p>\n IM: \u00c9 simples fazer a diferencia\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a?<\/b><\/p>\n RC: Sim.<\/p>\n IM: O arcabou\u00e7o fiscal tamb\u00e9m estabelece que, logo no in\u00edcio do mandato, o governo defina as metas de prim\u00e1rio de todos os anos de gest\u00e3o. Existe alguma possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o da meta? Qual \u00e9 o n\u00edvel de flexibilidade para esse tipo de decis\u00e3o?\u00a0<\/b><\/p>\n RC: Ele existe com condicionantes, mas existe. Dependendo da conjuntura… Quatro anos \u00e9 um horizonte longo. Ele \u00e9 importante porque est\u00e1 induzindo planejamento fiscal de m\u00e9dio prazo, que n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica nos governos [no Brasil]<\/em>, mas tem sido adotada no mundo. Isso d\u00e1 previsibilidade, mostra para todos os agentes da sociedade qual \u00e9 o plano de voo que ser\u00e1 perseguido.<\/p>\n IM: E as metas estar\u00e3o na LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias)?<\/b><\/p>\n RC: Sim. Ele (o governo)<\/i>\u00a0vai buscar atingir aquilo que se comprometeu com a sociedade. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que podem fazer com que desvie daquela meta. Lembrando que isso \u00e9 para a meta de\u00a0[resultado]<\/i> prim\u00e1rio, que tem um caminho pr\u00f3prio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do arcabou\u00e7o. A regra do arcabou\u00e7o \u00e9 continuar existindo limite para o gasto, que ser\u00e1 sempre inferior \u00e0 receita.<\/p>\n IM: A menos que a receita diminua de um ano para o outro.<\/b><\/p>\n RC: Isso. O outro\u00a0[objetivo]<\/i>\u00a0\u00e9 retomar a import\u00e2ncia do\u00a0[resultado]<\/i>\u00a0prim\u00e1rio, mas para trazer um horizonte de planejamento fiscal de m\u00e9dio e longo prazo. Mais do que isso\u00a0(quatro anos)<\/i>, fica muito fora; menos do que isso tamb\u00e9m fica curto o prazo.\u00a0[A regra]<\/i> sinaliza o que o ciclo de governo vai buscar, logo no primeiro ano. Mas ele pode ser adequado a depender do que acontecer. H\u00e1 algumas condicionantes…<\/p>\n IM: Quais seriam as adequa\u00e7\u00f5es?<\/b><\/p>\n RC: Isso \u00e9 um pouco do detalhe do texto, que n\u00e3o posso abrir ainda.<\/p>\n IM: Mas o pedido para mudar a meta teria que passar pelo Congresso?<\/b><\/p>\n RC: Sim, precisa.<\/p>\n IM: Em entrevista recente, Haddad tamb\u00e9m mencionou um montante total de R$ 400 bilh\u00f5es em isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Existe alguma estimativa da equipe econ\u00f4mica de quanto \u00e9 poss\u00edvel reduzir o tamanho dessa linha do Or\u00e7amento?<\/b><\/p>\n RC: N\u00e3o temos nada p\u00fablico sobre isso, mas o primeiro pacote significa algo em torno de R$ 100 bilh\u00f5es. H\u00e1 alguns\u00a0[incentivos]<\/i> que acho muito dif\u00edcil. Por mais que do ponto de vista econ\u00f4mico haja distor\u00e7\u00f5es ou do ponto de vista distributivo existam aprimoramentos a serem feitos, ainda \u00e9 muito dif\u00edcil [estimar]<\/i>. Alguns s\u00e3o \u00f3bvios de discutir, como essa \u00e0 luz do sol [sobre subven\u00e7\u00e3o para custeio]<\/i>. N\u00e3o h\u00e1 a menor racionalidade, \u00e9 muito dif\u00edcil encontrar um economista ou tributarista respeitado que v\u00e1 defender que o que est\u00e1 acontecendo \u00e9 bom para a economia ou para o sistema tribut\u00e1rio. \u00c9 o tipo de discuss\u00e3o f\u00e1cil de fazer.<\/p>\n IM: O pre\u00e7o de transfer\u00eancia entra neste grupo?<\/b><\/p>\n RC: \u00c9 outro assunto, que \u00e9 a triangula\u00e7\u00e3o com para\u00edsos fiscais, mas tamb\u00e9m entra.<\/p>\n IM: A evolu\u00e7\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias foi um dos problemas para a sustentabilidade do teto de gastos. E tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 atacado pelo arcabou\u00e7o fiscal, que, inclusive, aumenta o n\u00edvel de engessamento or\u00e7ament\u00e1rio, com a retomada dos m\u00ednimos constitucionais para Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, o piso para investimentos p\u00fablicos e a esperada nova regra para o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O que o governo pretende fazer? Essas despesas devem crescer mais do que outras e podem levar a desfecho similar ao da regra anterior.<\/b><\/p>\n RC: Pode haver momentos de um pouco mais de press\u00e3o, mas \u00e9 um arcabou\u00e7o que pensamos para ser perene como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)<\/em> foi e continua sendo. A LRF ficou 15 anos intocada. Nosso objetivo \u00e9 criar algo assim: um arcabou\u00e7o que tenha condi\u00e7\u00f5es de permanecer e que seja flex\u00edvel o suficiente para dar conta dos ciclos econ\u00f4micos, dos ciclos pol\u00edticos e poder resistir \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o de quebrar a regra. Se formos bem-sucedidos nisso, o pa\u00eds est\u00e1 resolvido e seguimos em frente.<\/p>\n A banda de 0,6% a 2,5% [de crescimento real para as despesas a cada ano]<\/em> permite termos essas pol\u00edticas de forma sustentada. O crescimento econ\u00f4mico m\u00e9dio brasileiro nos \u00faltimos 30 anos \u00e9 exatamente 2,5%. Sabemos que h\u00e1 per\u00edodos de maior baixa, mas a m\u00e9dio prazo \u00e9 poss\u00edvel pensar que, se o pa\u00eds voltar a ter estabilidade, retomamos a um patamar parecido com esse, e, com 2% de crescimento real, j\u00e1 conseguimos conduzir esses movimentos para frente sem precisar ter um achatamento cont\u00ednuo da despesa discricion\u00e1ria, que leva a um rompimento da regra ao longo do tempo.<\/p>\n Pensando em um horizonte de m\u00e9dio e longo prazo, o objetivo \u00e9 criar condi\u00e7\u00f5es para que o crescimento econ\u00f4mico volte a um patamar hist\u00f3rico \u2212 de prefer\u00eancia que ele suba, mas que pelo menos volte a um patamar hist\u00f3rico da economia brasileira, que n\u00e3o \u00e9 nada excepcional \u2212 e com isso conduzir adequadamente [a evolu\u00e7\u00e3o das despesas]<\/i>.<\/p>\n Em um primeiro momento, o que estamos fazendo \u00e9 subir a r\u00e9gua da receita. Recuperando a base fiscal, as ren\u00fancias, \u00e9 poss\u00edvel gerar um resultado fiscal, equilibrar novamente as contas e ter um percentual de crescimento de despesa limitado a essa banda, que mantenha o eixo de despesas obrigat\u00f3rias com alguma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o, mas que sejam sustent\u00e1veis no tempo.<\/p>\n Estamos discutindo qual vai ser a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A quest\u00e3o dos pisos [de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o]<\/i>, o pr\u00f3prio ministro sinalizou que a ideia \u00e9 realmente restabelecer. Em 2024, elas sobem \u2212 isso \u00e9 bom para as \u00e1reas. E depois vamos abrir uma discuss\u00e3o sobre a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o, colocando algo que seja sustent\u00e1vel. Porque indexando desta forma, a receita flutua muito. Para a pol\u00edtica educacional \u00e9 ruim. Qualquer um que acompanha sabe que, quando chega no final do ano, de repente a receita performa bem, vira um desespero na educa\u00e7\u00e3o para gastar dinheiro, h\u00e1 mais desperd\u00edcio. E pol\u00edtica educacional \u00e9 de m\u00e9dio e longo prazo. Ningu\u00e9m est\u00e1 falando de congelar o m\u00ednimo, o ministro \u00e9 um supermilitante do setor, todo mundo sabe disso, mas criar algo que d\u00ea mais previsibilidade e de uma forma sustent\u00e1vel, para n\u00e3o haver retrocesso.<\/p>\n IM: Isso dialoga com o conceito de\u00a0spending review<\/i>\u00a0(revis\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas), em implementa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento, sob o comando de Simone Tebet (MDB).<\/b><\/p>\n RC: Isso. E \u00e9 um spending review<\/em> n\u00e3o para reduzir o tamanho do Estado. Ter uma vis\u00e3o de que h\u00e1 uma sociedade desigual, em que uma camada importante precisa de apoio do Estado, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o Estado ser eficiente. O Estado ser eficiente n\u00e3o tem ideologia. A pol\u00edtica p\u00fablica tem que ser eficiente, adequada. Quando somos eficientes, sobra mais recursos para atender mais pessoas.<\/p>\n IM: O arcabou\u00e7o fiscal parece ter um n\u00edvel de flexibilidade capaz de acomodar governos de posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas antag\u00f4nicas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Estado. Mas h\u00e1 cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00f5es de cortes de gastos. A apresenta\u00e7\u00e3o da proposta tamb\u00e9m sublinhou que o atual governo tem uma posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel \u00e0 presen\u00e7a do Estado na economia do que na gest\u00e3o anterior. Portanto, sobre o quadro geral, n\u00e3o haveria corte \u2212 o que n\u00e3o impede revis\u00f5es em busca de ganhos de efici\u00eancia em termos de aloca\u00e7\u00e3o de recursos. Esta seria a filosofia?<\/b><\/p>\n RC: Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, porque \u00e0s vezes as pessoas misturam as coisas. Esse governo planeja reduzir o tamanho do Estado, o suporte \u00e0 sociedade, em especial \u00e0s classes mais baixas que precisam? N\u00e3o. Ao contr\u00e1rio. \u00c9 um governo que pretende fazer a repara\u00e7\u00e3o social, seja na pol\u00edtica educacional, na sa\u00fade, no sal\u00e1rio m\u00ednimo, na assist\u00eancia social, em eliminar a extrema pobreza do Brasil. O Bolsa Fam\u00edlia como est\u00e1 estruturado agora, com a manuten\u00e7\u00e3o dos R$ 600, o incremento de R$ 150 por crian\u00e7a at\u00e9 7 anos, e depois o adicional de R$ 50, corrige um problema que existia at\u00e9 ent\u00e3o, que eram fam\u00edlias grandes com v\u00e1rias crian\u00e7as tendo um valor per capita baixo. Isso j\u00e1 muda, cria condi\u00e7\u00f5es para eliminar a extrema pobreza do Brasil \u2212 o que seria fant\u00e1stico.<\/p>\n IM: H\u00e1 uma perspectiva de aumento do tamanho do Estado…<\/b><\/p>\n RC: Aumento do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao PIB, n\u00e3o necessariamente, mas n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o do tamanho do Estado \u2212 ou algo bem na margem. Por outro lado, o Minist\u00e9rio do Planejamento constituiu uma secretaria espec\u00edfica para cuidar de an\u00e1lise e aprimoramento de pol\u00edtica p\u00fablica, com S\u00e9rgio Firpo, que \u00e9 um um acad\u00eamico s\u00e9rio, super respeitado, que est\u00e1 com uma equipe boa para trabalhar estruturalmente as despesas p\u00fablicas e abrir espa\u00e7o para mais investimento p\u00fablico e mais pol\u00edticas.<\/p>\n O arcabou\u00e7o n\u00e3o se trata disso. N\u00e3o h\u00e1 como eu colocar a secretaria do Firpo dentro dele. Agora, a l\u00f3gica do arcabou\u00e7o \u00e9 que ele \u00e9 compat\u00edvel com diferentes ciclos pol\u00edticos, com diferentes vis\u00f5es de mundo. Se voc\u00ea quer reduzir o tamanho do Estado na economia, voc\u00ea consegue com essa regra, mas gradativamente. O que evitamos? N\u00e3o d\u00e1 nem para ir para frente, nem para tr\u00e1s, com movimentos muito fortes. Isso \u00e9 feito gradualmente. No nosso entendimento, isso \u00e9 bom, porque a sociedade tem tempo para ir validando, para isso ser socialmente compreendido.<\/p>\n Em 4 anos, \u00e9 poss\u00edvel fazer alguma expans\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, e a sociedade vai validar. Em 8 anos, voc\u00ea faz um ajuste forte, mas vai ter um ciclo de valida\u00e7\u00e3o disso, para evitar que a sociedade n\u00e3o tenha tempo h\u00e1bil de entender o que decidiu e tenha uma redu\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o muito brutal do Estado que desarranje. O que queremos \u00e9 manter as coisas com um pouco mais de estabilidade e previsibilidade.<\/p>\n Quer aumentar? \u00c9 poss\u00edvel, mas dentro de determinado limite. Quer reduzir? Pode reduzir, o 0,6% [de piso para o crescimento real das despesas]<\/i> vai permitir isso. A economia brasileira em m\u00e9dia cresce mais do que isso. Se voc\u00ea quer reduzir 0,5% da presen\u00e7a do Estado sobre o PIB por ano, voc\u00ea consegue. Agora, reduzir 3% n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel com essa regra. E est\u00e1 tudo bem, acho que isso \u00e9 bom. Do ponto de vista de sociedade, ser\u00e1 positivo. Se conseguirmos que ela funciona bem nos primeiros anos, ela vai ganhando blindagem social, como a LRF.<\/p>\n Quando as pessoas discutem\u00a0a quest\u00e3o da trajet\u00f3ria do prim\u00e1rio, ela \u00e9 mais um compromisso deste governo de querer fazer um processo de recuperar logo esse equil\u00edbrio entre receitas e despesas do que de fato tem a ver com o arcabou\u00e7o. Porque se cumprir o arcabou\u00e7o, as coisas v\u00e3o se resolver.<\/p>\n IM: Mas em um horizonte mais longo.<\/b><\/p>\n RC: Isso. \u00c9 s\u00f3 n\u00e3o\u00a0mexer, que, em 10 anos, a gente n\u00e3o est\u00e1 falando mais de problema fiscal no Brasil. E ningu\u00e9m nem vai\u00a0ver o ajuste, porque \u00e9 um ajuste gradual. Se formos bem-sucedidos, fazemos o ajuste mais c\u00e9lere, e em 2026 j\u00e1 entregamos estabilizando a trajet\u00f3ria da d\u00edvida. Se n\u00e3o, \u00e9 2029 ou 2030, com simula\u00e7\u00f5es que o mercado est\u00e1 fazendo.<\/p>\n E, sinceramente, discutir a intensidade, mas mostrar que vamos resolver o problema com esse conjunto de regras, que d\u00e1 para acomodar as coisas, eu acho que est\u00e1 em um bom equil\u00edbrio. \u00c9 \u00f3bvio que h\u00e1 quem gostaria de [um marco fiscal]<\/em> mais apertado ou mais gradual, mas n\u00e3o tem como agradar em tudo. Pelo menos o desenho garante um caminho, e isso j\u00e1 \u00e9 suficiente para destravar investimentos novamente, para os investidores conseguirem entender que n\u00e3o vai haver um desarranjo da economia, um processo inflacion\u00e1rio, um desarranjo de pre\u00e7os relativos. Isso j\u00e1 \u00e9 suficiente para voltarmos a uma normalidade.<\/p>\n IM: As medidas para garantir os R$ 100 bilh\u00f5es adicionais a partir da tributa\u00e7\u00e3o de sites de apostas, das subven\u00e7\u00f5es para custeio e da taxa\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ilegal saem quando?<\/b><\/p>\n RC: Na semana que vem devem sair. Pelo menos a da subven\u00e7\u00e3o e das apostas esportivas. Talvez saiam mais coisas junto, mas pelo menos essas.<\/p>\n IM: No an\u00fancio do novo arcabou\u00e7o fiscal, a equipe econ\u00f4mica n\u00e3o apresentou detalhes do que seria feito com a quest\u00e3o dos precat\u00f3rios. N\u00e3o seria o melhor encaminhamento reconhecer essas obriga\u00e7\u00f5es como despesas financeiras? Qual \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para isso?<\/b><\/p>\n RC: Eu sou tecnicamente contr\u00e1rio ao que foi feito, porque o governo federal tem um canal de financiamento, que \u00e9 a emiss\u00e3o de t\u00edtulo p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 o menor sentido for\u00e7ar um financiamento por parte de credores que talvez n\u00e3o queiram financiar, que precisam da liquidez. Isso est\u00e1 gerando um imbr\u00f3glio operacional que ningu\u00e9m consegue resolver, \u00e9 muito ruim. Est\u00e1 muito na agenda do ministro e na minha como sair disso, mas n\u00e3o d\u00e1 para resolver tudo em 100 dias. Estamos endere\u00e7ando coisas muito estruturais em um per\u00edodo curto, que entendemos que s\u00e3o as mais importantes para o pa\u00eds voltar \u00e0 normalidade e retomar o investimento, mas esse [assunto]<\/i> precisa ser enfrentado. Queremos muito resolv\u00ea-lo at\u00e9 o final deste governo.<\/p>\n IM: Reconhecer como despesa financeira n\u00e3o seria uma solu\u00e7\u00e3o? Quais seriam os problemas disso?<\/b><\/p>\n RC: N\u00e3o sei se \u00e9 o melhor caminho. \u00c9 preciso discutir tecnicamente. Tenho d\u00favidas de qual seria um bom caminho sustent\u00e1vel para trazer isso de volta para dentro, mas precisamos resolver isso. N\u00f3s n\u00e3o quisemos misturar isso agora, porque seria muita coisa ao mesmo tempo.<\/p>\n IM: Na pr\u00e1tica, \u00e9 uma d\u00edvida tamb\u00e9m.<\/b><\/p>\n RC: \u00c9 uma d\u00edvida. Eu concordo com voc\u00ea nesse aspecto.\u00a0Lato sensu<\/i>, \u00e9 uma d\u00edvida como qualquer outra. Mas precisamos construir um pouco mais. Preciso de um pouco mais de tempo para apresentar algo. Estamos discutindo, trabalhando solu\u00e7\u00f5es. Mas \u00e9 um objetivo resolver, \u00e9 importante para o pa\u00eds. Ficou uma mancha ruim. Para o Tesouro, incomoda muito.<\/p>\n IM: No Congresso, mesmo antes de o texto chegar, h\u00e1 parlamentares preparando a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas. Um dos pontos que ouvimos \u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o de meta de endividamento p\u00fablico, com uma margem de toler\u00e2ncia. O deputado Pedro Paulo \u00e9 defensor da ideia e questiona por que o arcabou\u00e7o n\u00e3o trabalha com esse marcador.<\/b><\/p>\n RC: Em poucos lugares no mundo funcionaram limites para a d\u00edvida \u2212 quantitativos, trajet\u00f3ria \u2212 por uma simples raz\u00e3o: tem uma vari\u00e1vel n\u00e3o t\u00e3o simplesmente control\u00e1vel, que \u00e9 a pol\u00edtica monet\u00e1ria. N\u00e3o estou fazendo nenhuma cr\u00edtica, mas a condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria afeta [a din\u00e2mica da d\u00edvida p\u00fablica]<\/em> em alguns momentos. Seria misturar o que voc\u00ea n\u00e3o controla. O resultado \u00e9 estourar a regra.<\/p>\n IM: A ideia foi utilizar apenas vari\u00e1veis sobre as quais a equipe econ\u00f4mica tem controle…<\/b><\/p>\n RC: Exato. Eu consigo mostrar que isso gera um caminho de solv\u00eancia para a frente, que \u00e9 o que importa. Sen\u00e3o ficamos muito no curto prazo. O governo sempre vai ter seu ciclo de de restri\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e depois de relaxamento. Um ciclo de restri\u00e7\u00e3o p\u00f5e 3 pontos percentuais na d\u00edvida que acontece e n\u00e3o est\u00e1 no controle. O governo pode estar gerando um\u00a0[resultado]<\/i> prim\u00e1rio, e, de repente, ter que triplicar para poder isolar… Isso vai criar mais volatilidade na economia do que o contr\u00e1rio. Potencializa o car\u00e1ter pr\u00f3-c\u00edclico das medidas.<\/p>\n Foi criado um sistema de independ\u00eancia do Banco Central, descasado do ciclo de governo e conceitualmente pensado justamente para que o governo n\u00e3o tenha o controle completo dos dois bra\u00e7os econ\u00f4micos (pol\u00edticas fiscal e monet\u00e1ria)<\/i>. [Colocando-se metas de endividamento]<\/i>, tira-se a responsabilidade pelo atingimento dos objetivos que n\u00e3o dependem do governo. \u00c9 a mesma coisa que colocar meta de crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n O mundo todo caminha para isso (n\u00e3o ter metas de d\u00edvida)<\/em>. Olhando as gera\u00e7\u00f5es de regras fiscais, voc\u00ea vai ver que elas est\u00e3o muito mais compat\u00edveis com o que montamos. O que deu errado nas primeiras gera\u00e7\u00f5es? Regras fixas, que n\u00e3o comportam ciclos econ\u00f4micos. Os ciclos econ\u00f4micos existem e n\u00e3o h\u00e1 nada que voc\u00ea possa fazer em rela\u00e7\u00e3o a isso. \u00c9 poss\u00edvel tentar atenuar a intensidade dessas curvas n\u00e3o sendo t\u00e3o pr\u00f3-c\u00edclico. Fora isso, \u00e9 inevit\u00e1vel, \u00e9 da natureza do sistema econ\u00f4mico capitalista.<\/p>\n IM: Mas a natureza pr\u00f3-c\u00edclica \u00e9 uma das cr\u00edticas feitas ao novo arcabou\u00e7o fiscal. H\u00e1 quem diga isso e ressalte que o mecanismo antic\u00edclico escolhido pelo governo\u00a0foi receita, e n\u00e3o PIB. Por qu\u00ea? Por que n\u00e3o se pensou em algo teoricamente mais antic\u00edclico?<\/b><\/p>\n RC: Eu fui um defensor de que n\u00e3o se amarrasse com o PIB. Por qu\u00ea? O PIB estar crescendo n\u00e3o quer dizer que a receita vai crescer. \u00c9 s\u00f3 olhar para o nosso passado recente.<\/p>\n Nessa regra, tentamos evitar que a despesa tivesse grandes flutua\u00e7\u00f5es, voltar a olhar o resultado fiscal e criar um est\u00edmulo para n\u00e3o renunciar receita, que \u00e9 um problema brasileiro de tempos. Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel crescer despesa, faz-se bondade com a base fiscal, que cria um problema depois.<\/p>\n No ano passado, a economia cresceu 2,9%, com uma s\u00e9rie de est\u00edmulos econ\u00f4micos.\u00a0[Aplicando uma regra relacionada ao PIB,]<\/i>\u00a0elevar\u00edamos a despesa em 2%, mas renunciando 1,5% do PIB de receita. Precisamos olhar para a receita. Sem isso, vamos ter problemas. Acho que \u00e9 mais saud\u00e1vel usar os canais diretos, que s\u00e3o control\u00e1veis. A receita garante aquilo que realmente est\u00e1 na m\u00e3o do Estado.<\/p>\n IM: O ministro Haddad chamou muita aten\u00e7\u00e3o para a busca por boas pr\u00e1ticas internacionais na constru\u00e7\u00e3o do novo marco fiscal. Como foi esse processo? Quais foram os modelos que mais agradaram e mais influenciaram a decis\u00e3o?<\/b><\/p>\n RC: A SPE (Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica) fez um levantamento bem completo de todos os pa\u00edses da OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) e outros tamb\u00e9m relevantes. H\u00e1 regras para a d\u00edvida, despesa p\u00fablica, resultado [prim\u00e1rio]<\/i>. Uma boa parte tem regras de limite de despesas, com flexibilidade. Hoje todos [os pa\u00edses]<\/i> que aperfei\u00e7oaram suas regras fiscais est\u00e3o caminhando para a flexibiliza\u00e7\u00e3o para comportar ciclos econ\u00f4micos, porque tiveram problemas com os crit\u00e9rios fixos. A flexibilidade depende de cada caso, mas todos t\u00eam.<\/p>\n O objetivo que a SPE buscou foi ancorar o processo decis\u00f3rio. Conceitualmente, o primeiro est\u00e1gio foi\u00a0tentar realmente fazer uma regra que garanta o m\u00e9dio e longo prazo, mas que consiga lidar com ciclos econ\u00f4micos e com ciclos pol\u00edticos. A quest\u00e3o de trabalhar bandas foi inserida com esse esp\u00edrito.<\/p>\n IM: O governo est\u00e1 perto de apresentar um novo marco para as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs). Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do novo modelo? Do ponto de vista fiscal, pode compatibilizar um aumento de investimentos com as restri\u00e7\u00f5es da atual conjuntura. Por outro lado, h\u00e1 riscos envolvendo as garantias que o Tesouro dever\u00e1 assumir para contratos de estados e munic\u00edpios. Como isso est\u00e1 sendo gerenciado?<\/b><\/p>\n RC: O governo todo aposta muito no modelo de concess\u00f5es e PPPs para alavancar investimentos em infraestrutura econ\u00f4mica, infraestrutura social, disponibilizar servi\u00e7o. H\u00e1 uma car\u00eancia muito grande, acho que \u00e9 um caminho muito bom, e o modelo consideramos adequado. Todos aqui t\u00eam bastante experi\u00eancia na \u00e1rea.<\/p>\n O investimento p\u00fablico \u00e9 \u00f3timo, mas, muitas vezes, voc\u00ea pavimenta uma rodovia, e depois n\u00e3o vem junto um modelo de gest\u00e3o; tr\u00eas anos depois, perde-se a rodovia porque n\u00e3o houve manuten\u00e7\u00e3o ou gasta-se quase o valor da constru\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o houve um modelo moderno de gest\u00e3o junto com o investimento.<\/p>\n As concess\u00f5es e, principalmente, PPPs trazem esse modelo de gest\u00e3o do equipamento sustentado no tempo. Entendemos que \u00e9 o que h\u00e1 de mais moderno em termos de governan\u00e7a e funciona bem. Uma forma de impulsionar nos estados e munic\u00edpios \u00e9 via aval do Tesouro Nacional, como acontece em uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Isso traz risco soberano e muda o patamar de atratividade para os entes, porque muitos grupos, principalmente externos, olham, sabem que de vez em quando tem problema de inadimpl\u00eancia, risco pol\u00edtico, e acabam n\u00e3o entrando nos projetos.<\/p>\n O ponto principal, que vamos detalhar na segunda-feira \u00e9 que n\u00e3o estamos assumindo mais risco do que temos hoje. \u00c9 que hoje assumimos risco para fazer um recapeamento, uma estrada que, depois de tr\u00eas anos, fazemos novamente. Vamos direcionar uma parte desse espa\u00e7o para poder garantir investimento de interesse p\u00fablico, mas em um modelo mais moderno. N\u00e3o precisamos mudar os limites. Em um primeiro momento, n\u00e3o \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o mudar, dentro do arcabou\u00e7o que existe.<\/p>\n No aval do Tesouro, a contragarantia funciona bem descontando FPE (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados)<\/i>\u00a0e FPM\u00a0(Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios).<\/i>\u00a0Houve uma exce\u00e7\u00e3o mais recente que n\u00e3o funcionou t\u00e3o bem, mas foi algo mais at\u00edpico por conta da discuss\u00e3o sobre os combust\u00edveis com os estados. Foi um processo de extremo conflito federativo no qual a Uni\u00e3o reduziu os tributos estaduais, prometeu a compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o fez. O STF\u00a0(Supremo Tribunal Federal)<\/i>\u00a0foi e validou a compensa\u00e7\u00e3o com as d\u00edvidas e a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia acionar as contragarantias.<\/p>\n Em regra, tirando um caso extremo como esse, as contragarantias funcionam muito bem h\u00e1 anos. Se\u00a0[o ente subnacional]<\/i>\u00a0n\u00e3o pagou, no dia seguinte o Tesouro banca, aciona a contragarantia e est\u00e1 resolvido.<\/p>\n A forma como estamos fazendo \u00e9 muito parecida com uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tradicional \u2212 exceto que n\u00e3o vai ter o desembolso. Os estados e munic\u00edpios sabem fazer isso tranquilamente. A Uni\u00e3o sabe fazer isso. Uma opera\u00e7\u00e3o com aval da Uni\u00e3o interna leva menos de 90 dias, que \u00e9 tranquilo para o ciclo de estrutura\u00e7\u00e3o de um projeto desse, geralmente de 6 meses a 1 ano. Se for uma opera\u00e7\u00e3o com aval da Uni\u00e3o mas externa \u2212 e j\u00e1 sabemos que haver\u00e1 bancos internacionais que v\u00e3o oferecer linhas \u2212 est\u00e1 inferior a 6 meses, tamb\u00e9m compat\u00edvel com o ciclo de estrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IM: O governo vai precisar se expor a um limite para garantia.<\/b><\/p>\n RC: Isso, [um limite]<\/em> que j\u00e1 existe. Vai ter que continuar respeitando o limite de endividamento dos estados e o limite de garantias da Uni\u00e3o. Tudo vai ser o mesmo. A sofistica\u00e7\u00e3o e a simplicidade do mecanismo est\u00e3o juntas nesse aspecto. O que estamos fazendo \u00e9 algo que j\u00e1 \u00e9 consolidado, em termos da burocracia dos entes subnacionais, do governo federal e das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Tende a fluir muito r\u00e1pido. Do ponto de vista de pauta estrutural, para alavancar investimento, retomar crescimento econ\u00f4mico, essa, sem d\u00favida, vai dar uma boa mexida no setor, vai atrair grandes grupos externos, e olhando o horizonte de m\u00e9dio e longo prazo, subir de novo o sarrafo da forma\u00e7\u00e3o bruta de capital fixo.<\/p>\n IM: Como o senhor est\u00e1 olhando a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos estados e munic\u00edpios? Em termos gerais, h\u00e1 capacidade dos entes subnacionais de “andar com as pr\u00f3prias pernas” ao longo dos pr\u00f3ximos anos?<\/b><\/p>\n RC: Sim. Em geral, os munic\u00edpios est\u00e3o muito bem. Os estados est\u00e3o melhor\u00a0[do que estavam]<\/i>, razoavelmente bem. Eles foram muito machucados no segundo semestre do ano passado. Estamos tentando resolver \u2212 e acho que encontramos um bom acordo. Para al\u00e9m disso, nossa postura de ter uma rela\u00e7\u00e3o federativa de parceria, independentemente de quem est\u00e1 do outro lado, \u00e9 importante. Isso vai ajudar os estados. Estamos junto com eles em pautas estruturais. Alguns estados t\u00eam mais dificuldade, principalmente os que est\u00e3o em RRF (Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal), mas mesmo ali dentro h\u00e1 caminhos de sa\u00edda para todos. Como servidor de carreira, conhe\u00e7o a realidade dos estados e munic\u00edpios e sei da import\u00e2ncia que eles t\u00eam para a sociedade. \u00c9 uma pauta do Tesouro ajud\u00e1-los a avan\u00e7ar de forma sustent\u00e1vel. As pautas estruturais que s\u00e3o leg\u00edtimas v\u00e3o contar com o apoio do Minist\u00e9rio da Fazenda para que eles andem com as pr\u00f3prias pernas.<\/p>\n O CAPAG (sistema de an\u00e1lise da capacidade de pagamento, para avaliar a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos entes subnacionais)<\/em> foi uma grande evolu\u00e7\u00e3o, induzindo comportamento. Sou muito defensor n\u00e3o da tutela, mas da indu\u00e7\u00e3o a comportamentos \u2212 assim como a regra (do arcabou\u00e7o)<\/em> busca. A mera criminaliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o \u00e9 o caminho para resolver o pa\u00eds. \u00c9 muito melhor criar uma indu\u00e7\u00e3o para um governo ir para um lado do que ficar tentando punir. O que o CAPAG n\u00e3o tem ainda \u00e9 um est\u00edmulo para ser [nota]<\/i> A. Estamos discutindo como induzir e premiar o comportamento, \u00e9 o futuro do que se discute no mundo.<\/p>\n IM: Na reforma tribut\u00e1ria, h\u00e1 quem defenda a possibilidade de o governo usar como carta na manga para atrair o apoio de estados e munic\u00edpios a oferta de algum benef\u00edcio relacionado \u00e0 d\u00edvida dos entes. O Tesouro estaria preparado para esse tipo de medida?<\/b><\/p>\n RC: Eu n\u00e3o sei como surgiu isso, mas em geral n\u00e3o acho muito bom. Ele \u00e9 paliativo e mistura coisas. Acho que d\u00e1 para resolver isso\u00a0(poss\u00edveis resist\u00eancias dos entes \u00e0 proposta)<\/i> dentro do pr\u00f3prio sistema. A reforma precisa garantir que os entes subnacionais continuem tendo base fiscal para poder seguir com as pr\u00f3prias pernas. Qualquer coisa paliativa que se fa\u00e7a vai gerar problema l\u00e1 na frente. Prefiro solu\u00e7\u00f5es estruturais para as coisas.<\/p>\n IM: H\u00e1 alguma chance de o imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo cru ser prorrogado por uma eventual n\u00e3o recomposi\u00e7\u00e3o total dos impostos federais sobre os combust\u00edveis?<\/b><\/p>\n RC: N\u00e3o.<\/p>\n IM: Aquilo gerou uma preocupa\u00e7\u00e3o grande. Um imposto regulat\u00f3rio usado para fins de arrecada\u00e7\u00e3o…<\/b><\/p>\n RC: Gerou, mas houve um drama. Fez-se uma compara\u00e7\u00e3o com nossa vizinha Argentina, que \u00e9 injusta, e \u00e9 compreens\u00edvel. N\u00f3s temos uma linha muito importante [no Minist\u00e9rio da Fazenda]<\/em>, que \u00e9 andar para a frente, sem retrocesso. Estamos em um caminho de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o d\u00e1 para recuar. Isso era caro para a equipe econ\u00f4mica. Sinalizamos que ter\u00edamos R$ 28 bilh\u00f5es [de arrecada\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o sobre reonera\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis]<\/em>. A quest\u00e3o da credibilidade \u00e9 importante.<\/p>\n IM: Tecnicamente parece n\u00e3o ter sido a solu\u00e7\u00e3o mais desej\u00e1vel…<\/b><\/p>\n RC: Mas o balan\u00e7o para n\u00f3s era mais relevante. N\u00f3s temos conseguido at\u00e9 aqui n\u00e3o prometer coisas mirabolantes \u2212 o que estamos prometendo estamos entregando. Quando anunciamos o primeiro pacote [de medidas, em janeiro]<\/em>, questionaram e ele veio. Diziam que n\u00e3o conseguir\u00edamos terminar em mar\u00e7o a regra fiscal… N\u00f3s vimos cumprindo. A credibilidade importa para n\u00f3s. Se eu falei que vou fazer, agora precisamos fazer. [A taxa\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo]<\/em> veio muito nesse esp\u00edrito, e muito menos do instrumento. \u00c9 tempor\u00e1rio, 4 meses. Criou-se isso, mas n\u00e3o \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o. Acho que hoje j\u00e1 n\u00e3o \u00e9. Em um primeiro momento, houve um susto, mas agora j\u00e1 entenderam, muita gente j\u00e1 veio conversar e compreendeu o objetivo da medida.<\/p>\n IM: O setor tamb\u00e9m?<\/b><\/p>\n RC: O setor tamb\u00e9m. O setor que o horizonte de investimento \u00e9 de longu\u00edssimo prazo, n\u00e3o s\u00e3o 4 meses que v\u00e3o afetar isso. N\u00e3o h\u00e1 risco, est\u00e1 tudo bem.<\/p>\n IM: O governo acaba de completar 100 dias. Quais s\u00e3o os planos para o restante do ano?<\/b><\/p>\n RC: Agora entra a parte divertida. A gente coloca o fiscal em algum eixo \u2212 claro, continuar zelando, mas ele vai entrando em um eixo importante. Na semana que vem, temos an\u00fancios importantes na \u00e1rea de PPPs, para a retomada de investimentos. Vamos olhar com carinho o CAPAG, para tentar apoiar, induzir os estados, criar coisas boas, inovadoras. Tamb\u00e9m tem mais desempenho fiscal, mais investimento.<\/p>\n No Tesouro Direto, que \u00e9 um programa que enquanto eu estiver aqui vai ser superpriorit\u00e1rio, vejo um potencial incr\u00edvel… Tem o RendaMais, que \u00e9\u00a0[voltado]<\/i>\u00a0para aposentadoria e estamos trabalhando em um instrumento para o ciclo universit\u00e1rio, ciclo educacional. Vai ser muito interessante, vai se popularizar muito nas fam\u00edlias e dar um instrumento de planejamento para esse ciclo. Tem coisa boa vindo.<\/p>\n The post Com arcabou\u00e7o, n\u00e3o falaremos mais de problema fiscal no Brasil daqui a 10 anos, diz Ceron<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Com arcabou\u00e7o, n\u00e3o falaremos mais de problema fiscal no Brasil daqui a 10 anos, diz Ceron<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[108,662,559,69,109,34,260,130,47,443,131,826,191,784,549,231],"tags":[35],"class_list":["post-12287","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-arcabouco-fiscal","category-concessoes","category-contas-publicas","category-economia","category-fernando-haddad","category-g1","category-governo","category-ministerio-da-fazenda","category-politica","category-politica-fiscal","category-ppp","category-precatorios","category-reforma-tributaria","category-rogerio-ceron","category-tesouro-nacional","category-teto-de-gastos","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["Arcabou\u00e7o Fiscal<\/a>","Concess\u00f5es<\/a>","Contas P\u00fablicas<\/a>","Economia<\/a>","FERNANDO HADDAD<\/a>","G1<\/a>","Governo<\/a>","Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>","POLITICA<\/a>","Pol\u00edtica Fiscal<\/a>","PPP<\/a>","Precat\u00f3rios<\/a>","reforma tribut\u00e1ria<\/a>","Rog\u00e9rio Ceron<\/a>","Tesouro Nacional<\/a>","Teto de gastos<\/a>"],"unlinked":["Arcabou\u00e7o Fiscal<\/span>","Concess\u00f5es<\/span>","Contas P\u00fablicas<\/span>","Economia<\/span>","FERNANDO HADDAD<\/span>","G1<\/span>","Governo<\/span>","Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span>","POLITICA<\/span>","Pol\u00edtica Fiscal<\/span>","PPP<\/span>","Precat\u00f3rios<\/span>","reforma tribut\u00e1ria<\/span>","Rog\u00e9rio Ceron<\/span>","Tesouro Nacional<\/span>","Teto de gastos<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 15 de abril de 2023","modified":"Atualizado em 15 de abril de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 15 de abril de 2023 10:32","modified":"Atualizado em 15 de abril de 2023 10:32"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12287"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12288,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12287\/revisions\/12288"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Em entrevista ao InfoMoney, secret\u00e1rio do Tesouro diz que regra de limita\u00e7\u00e3o de despesas sozinha j\u00e1 seria capaz de controlar a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica<\/p>\n