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O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes da isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.<\/p>\n
O tema foi julgado em plen\u00e1rio virtual, em sess\u00e3o encerrada \u00e0s 23h59 dessa quarta-feira (12). Por essa modalidade de julgamento, os ministros t\u00eam prazo para depositar seus votos no sistema do Supremo, sem que haja delibera\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n
A conclus\u00e3o do caso era acompanhada de perto por diversos setores econ\u00f4micos, sobretudo o de com\u00e9rcio de bens de consumo, devido ao seu impacto bilion\u00e1rio sobre o balan\u00e7o das empresas.<\/p>\n
Um estudo da Tend\u00eancias Consultoria Integrada, por exemplo, estimou em R$ 5,6 bilh\u00f5es por ano os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que agora poder\u00e3o, a partir do ano que vem, ser remanejados pelas dez maiores empresas de varejo do pa\u00eds.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio quando o Supremo confirmou, em 2021, em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3rio de constitucionalidade (ADC), que o ICMS, imposto recolhido pelos governos estaduais, n\u00e3o deve ser cobrado sobre o envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa que se encontrem em estados diferentes.<\/p>\n
Com isso, abriu-se a possibilidade de que as empresas transferissem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, que antes eram utilizados para abater o pagamento do ICMS interestadual, para outras finalidades, como por exemplo a utiliza\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito por diferentes filiais ou para abater outros impostos.<\/p>\n
Isso ocorre por que o ICMS \u00e9 um imposto n\u00e3o cumulativo, isto \u00e9, n\u00e3o pode ser cobrado mais de uma vez sobre a mesma mercadoria. Ou seja, quando esse tributo \u00e9 pago por uma empresa no in\u00edcio da cadeia produtiva – por exemplo na compra de mat\u00e9ria-prima – isso gera cr\u00e9dito para abatimento do valor nas etapas seguintes da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o do produto final.<\/p>\n
Agora, os ministros decidiram que as empresas podem, j\u00e1 a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, em 2024, passar esse cr\u00e9dito de ICMS para outras finalidades, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o mais obrigadas a pagar o imposto nas transfer\u00eancias entre filiais.<\/p>\n
Essa foi a quinta vez que o Supremo tentava concluir o julgamento sobre o tema, depois que o estado do Rio Grande do Norte entrou com um recurso pedindo a modula\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, segundo o qual as empresas podem utilizar tais cr\u00e9ditos j\u00e1 a partir do ano que vem, mesmo que os estados n\u00e3o tenham regulamentado a quest\u00e3o. Seguiram a corrente vencedora os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n
No julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre o assunto, ficou vencida a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli, para quem os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS poderiam ser transferidos pelas empresas, mas somente 18 meses a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, e mediante a aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar para regulamentar essas transfer\u00eancias.<\/p>\n
Tal entendimento seria mais prejudicial \u00e0s empresas, pois adiaria a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos e condicionaria esse direito a uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Pela corrente vencedora, o direito \u00e0 transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos, inclusive entre filiais em estados diferentes, fica expressa pelo Supremo, mesmo que os estados n\u00e3o regulem o tema.<\/p>\n
Votaram junto com Toffoli, ficando vencidos, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
Na perspectiva apresentada, a movimenta\u00e7\u00e3o interestadual em discuss\u00e3o, por ser meramente f\u00edsica, seria equivalente a trocar a mercadoria de prateleira, o que configura, indiscutivelmente, hip\u00f3tese estranha ao ICMS.<\/p>\n
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