![\"\u00c1gua](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/itu.jpg?fit=300%2C185&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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Os decretos editados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) na semana passada para modificar o Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico enfrentam resist\u00eancias no setor e entre grupos pol\u00edticos – e t\u00eam elevado potencial de gerarem disputas jur\u00eddicas, segundo especialistas.<\/p>\n
Os decretos suspendem o limite de 25% para subdelega\u00e7\u00f5es em processos de concess\u00e3o – o que deve ampliar as opera\u00e7\u00f5es via PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), ampliando a possibilidade de investimentos no setor. Eles tamb\u00e9m prorrogam para 31 de dezembro de 2025 o prazo de estrutura\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o regionalizada (ou seja, o agrupamento de munic\u00edpio em regi\u00f5es com estrutura de governan\u00e7a pr\u00f3pria).<\/p>\n
Um dos pontos mis pol\u00eamicos, no entanto, \u00e9 que os dispositivos permitem a atua\u00e7\u00e3o de companhias estatais de saneamento prestem servi\u00e7os em regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que, nestes casos, o estado, assim como o munic\u00edpio, poderia ser considerado titular do servi\u00e7o. Para cr\u00edticos, o dispositivo desvirtua os princ\u00edpios estabelecidos pelo Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso em 2020.<\/p>\n
Hoje, o saneamento \u00e9 prestado em sua maioria por empresas p\u00fablicas estaduais (muitas delas em dificuldades financeiras para realizar o n\u00edvel necess\u00e1rio de investimentos para expandir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). A nova regulamenta\u00e7\u00e3o do setor veio justamente com o intuito de aumentar a concorr\u00eancia a partir de um ingresso mais expressivo do setor privado e permitir uma melhora na qualidade da infraestrutura.<\/p>\n
Antes da edi\u00e7\u00e3o dos decretos por Lula, 1.113 munic\u00edpios, com popula\u00e7\u00e3o de 29,8 milh\u00f5es, tiveram os contratos considerados irregulares com as companhias de \u00e1gua e esgoto ap\u00f3s an\u00e1lise da capacidade delas de cumprir os objetivos do novo marco: universalizar os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto at\u00e9 2033, com fornecimento de \u00e1gua para 99% da popula\u00e7\u00e3o e coleta e tratamento de esgoto para 90%.<\/p>\n
Da forma como estava previsto na lei, esses munic\u00edpios n\u00e3o poderiam receber verba federal para cumprir as exig\u00eancias, j\u00e1 que os contratos foram considerados irregulares. O Pal\u00e1cio do Planalto, por\u00e9m, justificou a mudan\u00e7a com o argumento de que \u00e9 preciso evitar que servi\u00e7os e investimentos sejam suspensos e que haver\u00e1 \u201crigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Atualmente, 100 milh\u00f5es de pessoas n\u00e3o t\u00eam rede de esgoto e falta \u00e1gua pot\u00e1vel para 35 milh\u00f5es, segundo ranking divulgado este ano pelo Instituto Trata Brasil, com base nos indicadores de 2021 do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a introduzida pelos decretos \u00e9 a prioriza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de modicidade tarif\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para a defini\u00e7\u00e3o de aloca\u00e7\u00e3o de recursos federais e nos financiamentos com recursos da Uni\u00e3o. Com isso, o foco deixa de ser na outorga.<\/p>\n
No mercado, algumas passagens dos textos tamb\u00e9m deixaram uma clara percep\u00e7\u00e3o de objetivo impl\u00edcito do governo em garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a contratos de programa e de concess\u00e3o anteriores aos dispositivos. Enquanto especialistas do Direito se dividem entre aspectos positivos e flexibiliza\u00e7\u00f5es que podem p\u00f4r em risco metas de universaliza\u00e7\u00e3o previamente estabelecidas.<\/p>\n
Para Luiz Felipe Pinto Lima Graziano, s\u00f3cio de Giamundo Neto Advogados, membro dos Comit\u00eas de Saneamento e de \u00c9tica e Compliance da ABCE (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Consultores de Engenharia), os novos decretos contrariam os objetivos essenciais do novo marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
\u201cA l\u00f3gica que foi criada distorce o entendimento sobre a titularidade, sustentando que, a partir da regionaliza\u00e7\u00e3o, o Estado seria cotitular dos servi\u00e7os – e, portanto, seria poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o da respectiva companhia estadual sem licita\u00e7\u00e3o\u201d, observa.<\/p>\n
\u201cEm outras palavras, as regras do decreto distorcem a ess\u00eancia do Novo Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento, que \u00e9 a de licitar os contratos, a fim de se assegurar que o contratado, seja ele p\u00fablico ou privado, tenha capacidade de cumprir as metas estabelecidas\u201d, complementa.<\/p>\n
\u201cTrata-se de clara distor\u00e7\u00e3o da diretriz de regionaliza\u00e7\u00e3o, que tem como \u00fanico objetivo viabilizar o planejamento integrado dos servi\u00e7os e a presta\u00e7\u00e3o nos locais que poderiam n\u00e3o ser economicamente sustent\u00e1veis de forma isolada\u201d, avalia.<\/p>\n
Ele destaca, ainda, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira das empresas prestadoras dos servi\u00e7os, com extens\u00e3o de prazo e revis\u00e3o dos \u00edndices.<\/p>\n
\u201cEstamos a 10 anos do prazo estabelecido para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A pergunta que n\u00e3o foi respondida \u00e9: como companhias que h\u00e1 d\u00e9cadas n\u00e3o universalizaram os servi\u00e7os ser\u00e3o capazes de faz\u00ea-lo agora?\u201d, questiona.<\/p>\n
\u201cO Novo Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento n\u00e3o excluiu a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os estaduais. Apenas estabeleceu requisitos objetivos vinculados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade para execu\u00e7\u00e3o dos investimentos requeridos e a necessidade de competi\u00e7\u00e3o para assegurar sempre a obten\u00e7\u00e3o da melhor proposta pelos titulares e usu\u00e1rios\u201d, sustenta o especialista.<\/p>\n
J\u00e1 o advogado Igor Luna, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Almeida Advogados, especialista em direito administrativo, avalia que os decretos do governo t\u00eam elementos que caminham na dire\u00e7\u00e3o de retirar \u201ctravas\u201d do processo de PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas) e ampliar a atratividade do setor de saneamento b\u00e1sico para investimentos privados.<\/p>\n
Ele ressalta a retirada do limite de 25% para subconcess\u00f5es de contratos, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para regionaliza\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica do papel da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) no setor e a altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para licita\u00e7\u00e3o, priorizando o menor valor de tarifa e a redu\u00e7\u00e3o da meta para universaliza\u00e7\u00e3o como elementos favor\u00e1veis nos novos dispositivos.<\/p>\n
Por outro lado, ele aponta que a prorroga\u00e7\u00e3o para 2025 do prazo para que as companhias municipais se reorganizem em opera\u00e7\u00f5es regionais, embora viabilize o recebimento de recursos federais por cerca de 1.113 munic\u00edpios impedidos, atrasa processos previstos no novo marco legal e abre margem para novas concess\u00f5es, dando menos credibilidade \u00e0 norma.<\/p>\n
A Abcon, entidade que re\u00fane as empresas privadas de \u00e1gua e esgoto, afirmou que os decretos cont\u00eam mecanismos que “muito provavelmente” podem retardar o alcance da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento<\/a> no Pa\u00eds.<\/p>\n Apesar de enxergar avan\u00e7o em parte das normas – como a que retira o limite para PPPs – a associa\u00e7\u00e3o critica a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de contratos com estatais sem licita\u00e7\u00e3o. A entidade j\u00e1 havia apresentado suas preocupa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, enquanto as novas regras eram discutidas pela Casa Civil e pelo Minist\u00e9rio das Cidades com os operadores.<\/p>\n A Abcon segue defendendo que a concorr\u00eancia por meio de processos licitat\u00f3rios \u00e9 instrumento crucial para que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso a servi\u00e7os de qualidade e operadores com capacidade efetiva de investimento”, diz a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em sentido oposto, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) celebrou os decretos editados pelo governo Lula. A entidade argumenta que eles incentivar\u00e3o cerca de R$ 120 bilh\u00f5es em investimentos e assistir\u00e3o mais de 30 milh\u00f5es de pessoas que ficariam desassistidas por um veto a novos investimentos p\u00fablicos sem readequa\u00e7\u00f5es ao marco.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o da entidade provocou pedidos de desfilia\u00e7\u00e3o por parte das companhias estaduais Sabesp (paulista) e Copasa (mineira). A ga\u00facha Corsan tamb\u00e9m indicou que seguir\u00e1 o mesmo caminho.<\/p>\n O Partido Novo ingressou com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspens\u00e3o dos decretos. A legenda v\u00ea nos dispositivos \u201co maior retrocesso proposto pelo governo Lula at\u00e9 agora\u201d.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o partido alega que o governo est\u00e1 violando os preceitos fundamentais da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, da preval\u00eancia dos direitos humanos, da vida, da sa\u00fade, do meio ambiente, do pacto federativo e da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Novo sustenta que os instrumentos \u201cn\u00e3o visaram dar fiel execu\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo\u201d da legisla\u00e7\u00e3o estabelecida, \u201cmas sim inovar a l\u00f3gica por detr\u00e1s do Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, assim como ir de encontro a expressos dispositivos legais\u201d.<\/p>\n A legenda avalia que os decretos editados por Lula podem gerar \u201cgrave atraso\u201d no objetivo de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds, \u201cdesestimulando a concorr\u00eancia no setor de infraestrutura e perpetuando os modelos de compactuo pol\u00edtico das companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico sem capacidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de levar \u00e1gua pot\u00e1vel e esgoto sanit\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais carente\u201d.<\/p>\n No Congresso Nacional, tamb\u00e9m houve cr\u00edticas aos decretos e parlamentares j\u00e1 articulam mudan\u00e7as a partir de projetos de decreto legislativo. Esse tipo de dispositivo tem potencial de revogar decretos editados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, em rede social, que o parlamento n\u00e3o admitir\u00e1 recuos em rela\u00e7\u00e3o ao que aprovou tr\u00eas anos atr\u00e1s com o novo marco legal. \u201cDefendo a revis\u00e3o do Marco Legal do Saneamento com o prop\u00f3sito de aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por\u00e9m, alerto que o parlamento ir\u00e1 analisar criteriosamente as sugest\u00f5es, mas n\u00e3o vai admitir retrocessos\u201d, afirmou.<\/p>\n O deputado federal Kim Kataguiri (Uni\u00e3o Brasil-SP) apresentou projeto de decreto legislativo para suspender as mudan\u00e7as no marco do saneamento anunciadas pelo governo federal. Ele argumenta que as pe\u00e7as extrapolaram seus poderes regulamentares para \u201cinvadir a seara do Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n Outra iniciativa no mesmo sentido foi protocolada pela bancada do Cidadania na C\u00e2mara dos Deputados. Na pe\u00e7a, os parlamentares que se declaram independentes alegam que o dispositivo editado por Lula entra em \u201cevidente conflito\u201d o que foi estabelecido em lei.<\/p>\n \u201cO decreto, pois, exorbita do poder regulamentar ao instituir novos crit\u00e9rios de renova\u00e7\u00e3o de contratos das estatais sem licita\u00e7\u00e3o, permitindo que estatais ineficientes continuem operando por mais tempo, e altera compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), esvaziando sua compet\u00eancia t\u00e9cnica\u201d, criticam.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, o decreto permite que as estatais operem em regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o, e cria novos crit\u00e9rios e prazos para as estatais comprovarem sua capacidade financeira\u201d, prosseguem.<\/p>\n Para eles, o decreto tem por objetivo \u201cproteger aliados do atual governo e defender as estatais, ainda que sejam ineficazes\u201d. Eles tamb\u00e9m afirmam que o dispositivo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor privado e representa um \u201csevero ataque\u201d \u00e0 meta de universaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds.<\/p>\n \u201cPostergar a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es impede que empresas mais capacitadas prestem servi\u00e7os a pre\u00e7os mais baixos, conferindo sobrevida a um sistema legal que perdura h\u00e1 mais de seis d\u00e9cadas e que o tempo comprovou como incapaz de superar as demandas por saneamento em nosso pa\u00eds\u201d, afirmam.<\/p>\n (com Ag\u00eancia Estado)<\/p>\n The post Decretos de Lula para o saneamento preocupam setor e enfrentam resist\u00eancias no Congresso<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Decretos de Lula para o saneamento preocupam setor e enfrentam resist\u00eancias no Congresso<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[273,34,129,47,133],"tags":[35],"class_list":["post-11799","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-congresso","category-g1","category-luiz-inacio-lula-da-silva","category-politica","category-saneamento","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["Congresso<\/a>","G1<\/a>","Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>","POLITICA<\/a>","Saneamento<\/a>"],"unlinked":["Congresso<\/span>","G1<\/span>","Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/span>","POLITICA<\/span>","Saneamento<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 11 de abril de 2023","modified":"Atualizado em 11 de abril de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 11 de abril de 2023 12:31","modified":"Atualizado em 11 de abril de 2023 12:31"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11799"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11800,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11799\/revisions\/11800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Obst\u00e1culos na pol\u00edtica<\/h2>\n
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