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Na noite desta quinta-feira (6), o Diret\u00f3rio Nacional Do Partido Novo entrou com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), para sustar os efeitos dos decretos (Decreto n.\u00ba 11.466, de 5 de abril de 2023, e o Decreto n.\u00ba 11.467, de 5 de abril de 2023) anunciados pelo governo Lula sobre as mudan\u00e7as no novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n
Na quarta, Lula assinou dois decretos que alteram a regula\u00e7\u00e3o do Marco<\/a>. Pelas novas regras, empresas estatais poder\u00e3o manter contratos sem licita\u00e7\u00e3o com munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, eles acabaram com o limite de 25% para a participa\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas em concess\u00f5es de saneamento, estabelecido pelo marco legal.<\/p>\n O governo tamb\u00e9m prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as empresas estatais comprovem que s\u00e3o capazes de fazer investimentos no setor. O prazo iria at\u00e9 2021, mas v\u00e1rias empresas n\u00e3o entregaram a documenta\u00e7\u00e3o dentro do limite previsto. O decreto tamb\u00e9m flexibiliza os crit\u00e9rios para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade das estatais.Outra altera\u00e7\u00e3o promovida pelos decretos, por fim, prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por munic\u00edpios mais rent\u00e1veis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.<\/p>\n O novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei n.\u00ba 14.026\/2020) foi promulgado a fim de constituir\u00a0 parcerias com a iniciativa privada, com a participa\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel dos estados e dos munic\u00edpios, al\u00e9m de modernizar o setor da infraestrutura a partir das seguintes prioridades: seguran\u00e7a jur\u00eddica e regula\u00e7\u00e3o adequada. Desde ent\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico por entidades que n\u00e3o integrem a Administra\u00e7\u00e3o do titular do servi\u00e7o depende de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, sendo vedada a celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de programa.<\/p>\n De acordo com as diretrizes, estabelecidas pela Uni\u00e3o no governo passado, entende-se que a entrada de capital privado no mercado de saneamento seja o meio mais eficiente para o atendimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o ainda nesta d\u00e9cada.<\/p>\n Para o presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, “pois a sigla n\u00e3o aceitar\u00e1 retrocessos no novo Marco Legal do Saneamento”. Segundo ele, o Marco destravou os investimentos no setor e est\u00e1 caminhando bem para a solu\u00e7\u00e3o de um problema t\u00e3o grave no Brasil.<\/p>\n A advogada do partido Novo, Carolina Sponza, pede na a\u00e7\u00e3o o deferimento de uma medida liminar para suspender e invalidar os atos normativos assinados pelo presidente Lula. \u201cEm raz\u00e3o do grave atraso que a efic\u00e1cia desses decretos pode causar na universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico em todo o Brasil, desestimulando a concorr\u00eancia no setor de infraestrutura e perpetuando os modelos de compadrio pol\u00edtico das companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico sem capacidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de levar \u00e1gua pot\u00e1vel e esgoto sanit\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais carente\u201d, defendeu a advogada no processo encaminhado \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o partido afirma que o governo est\u00e1 violando os preceitos fundamentais da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (art. 2\u00ba da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1.\u00ba, III, da CRFB), da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais (art. 3.\u00ba, III, da CRFB), da preval\u00eancia dos direitos humanos (art. 4.\u00ba, II, da CRFB), da vida (art. 5.\u00ba, caput, da CRFB), da sa\u00fade (art. 6.\u00ba, caput, da CRFB), da moradia (art. 23, IX, da CRFB) do meio ambiente (art. 225, caput, da CRFB), do pacto federativo (art. 18, caput, e 25, \u00a73.\u00ba, da CRFB).<\/p>\n The post Partido Novo aciona STF contra mudan\u00e7as no Marco Legal do Saneamento<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" The post Partido Novo aciona STF contra mudan\u00e7as no Marco Legal do Saneamento<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[34,110,47,133],"tags":[35],"class_list":["post-11504","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-g1","category-lula","category-politica","category-saneamento","tag-g1"],"author_meta":{"display_name":"Equipe InfoMoney","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/equipe-infomoney\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["G1<\/a>","Lula<\/a>","POLITICA<\/a>","Saneamento<\/a>"],"unlinked":["G1<\/span>","Lula<\/span>","POLITICA<\/span>","Saneamento<\/span>"]},"tags":{"linked":["g1<\/a>"],"unlinked":["g1<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 7 de abril de 2023","modified":"Atualizado em 7 de abril de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 7 de abril de 2023 14:19","modified":"Atualizado em 7 de abril de 2023 14:19"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/45"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11504"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11504\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11505,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11504\/revisions\/11505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Na quarta, p presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou dois decretos que alteram a regula\u00e7\u00e3o do Marco.<\/p>\n