{"id":335,"date":"2022-07-05T22:05:49","date_gmt":"2022-07-06T01:05:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/?page_id=335"},"modified":"2025-11-25T09:54:48","modified_gmt":"2025-11-25T12:54:48","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\n

Estatuto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ESTATUTO DO<\/strong> SINDICATO DOS AGENTES OPERACIONAIS DE POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DA PARA\u00cdBA \u2013 SINDAOPCPB<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, DURA\u00c7\u00c3O E NATUREZA<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – O SINDICATO DOS AGENTES OPERACIONAIS DE POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DA PARA\u00cdBA \u2013 SINDAOPCPB<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica sob o n\u00ba 34.190.786\/0001-79, fundado em 18 de dezembro de 2017, na cidade de Jo\u00e3o Pessoa, sem fins lucrativos e dura\u00e7\u00e3o indeterminada, de car\u00e1ter sindical de primeiro grau, regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, beneficente, esportiva, recreativa, social e cultural, profissionais representativo da Categoria: Carreira de Pol\u00edcia Investigativa, da Lei Complementar 85\/2008, Agentes Operacionais de Pol\u00edcia Civil, com exce\u00e7\u00e3o do Investigador de Pol\u00edcia Civil e Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Civil, regendo-se por este Estatuto e pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, com abrang\u00eancia Estadual, base territorial em todo o Estado da Para\u00edba, onde tem foro na Comarca e sede nesta Capital, na Avenida General Os\u00f3rio n\u00ba 90, centro, Jo\u00e3o Pessoa, Capital do Estado da Para\u00edba CEP: 58.010-780.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Sindicato dos Motoristas Policiais do Estado da Para\u00edba \u2013 SINDMOP\/PB passa a denominar-se Sindicato dos Agentes Operacionais de Pol\u00edcia Civil do Estado da Para\u00edba \u2013 SINDAOPCPB, mantendo sua personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio, prerrogativas sindicais e demais direitos adquiridos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS FINALIDADES E DEVERES DO SINDICATO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – Este sindicato tem por finalidade: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Congregar o conjunto dos Trabalhadores previsto no art. 3\u00ba deste Estatuto; <\/li>\n\n\n\n
  2. Representar e defender seus associados e ju\u00edzo ou fora dele; <\/li>\n\n\n\n
  3. Manter intercambio e solidariedade com outras entidades cong\u00eaneres; <\/li>\n\n\n\n
  4. Contribuir para a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de conscientiza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da categoria; <\/li>\n\n\n\n
  5. Oferecer servi\u00e7os assistenciais de interesse dos associados; <\/li>\n\n\n\n
  6. Celebrar conven\u00e7\u00f5es coletivas e acordo de trabalho; <\/li>\n\n\n\n
  7. Se pronunciar atrav\u00e9s de Assembleia Geral sobre acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou diss\u00eddios de trabalho e decreta\u00e7\u00e3o de paraliza\u00e7\u00e3o na forma legal; <\/li>\n\n\n\n
  8. Representar perante os poderes p\u00fablicos os interesses da classe; <\/li>\n\n\n\n
  9. Representar os Agentes Operacionais de Pol\u00edcia Civil em ju\u00edzo ou fora dele, individual ou coletivamente conforme preceitua o art. 8\u00ba e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/li>\n\n\n\n
  10. Manter servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica, individual ou coletivamente aos associados. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    CAPITULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    DOS S\u00d3CIOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 3\u00ba – S\u00e3o s\u00f3cios deste Sindicato todos os cargos, integrado na Carreira de Pol\u00edcia Investigativa, funcionais do quadro efetivo do Grupo Pol\u00edcia Civil do Estado da Para\u00edba, conforme Art. 229 da Lei Complementar Estadual de n\u00ba 85 de 12 de agosto de 2008 (Alterada pela Lei n\u00ba 11.192\/2018)<\/em>, Lei Org\u00e2nica e Estatuto da Pol\u00edcia Civil do Estado da Para\u00edba, lotados na Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social SEDS, que tiverem seus pedidos de filia\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es por escrito, para descontos de suas contribui\u00e7\u00f5es sindicais mensais, aprovados pela Diretoria Executiva, assim classificada: <\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Fundadores, os que assinaram a ata de funda\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
    2. Efetivos, inativos e pensionistas os que vierem ter suas propostas de s\u00f3cios deferidas ap\u00f3s o disposto no inciso anterior; e<\/li>\n\n\n\n
    3. Benem\u00e9rito, os que tendo prestado relevantes servi\u00e7os a este Sindicato, mesmo que n\u00e3o fa\u00e7a parte da classe, com referendum da Assembleia Geral. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Art. 4\u00ba – A administra\u00e7\u00e3o deste Sindicato ser\u00e1 composta dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: <\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. – Assembleia Geral Ordin\u00e1ria; <\/li>\n\n\n\n
      2. – Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria; <\/li>\n\n\n\n
      3. – Diretoria Executiva; e<\/li>\n\n\n\n
      4. – Conselho Fiscal. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00danico – As atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias desses \u00f3rg\u00e3os ser\u00e3o definidas em regimento interno com referendum da Assembleia Geral. <\/p>\n\n\n\n

        CAPITULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        DA DIRETORIA EXECUTIVA, DEPARTAMENTOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Art. 5\u00ba –   A primeira Diretoria Executiva juntamente com o Conselho Fiscal eleitos em Assembleia Geral de Funda\u00e7\u00e3o deste Sindicato, ter\u00e1 um mandato de 05 (cinco) anos a contar de sua elei\u00e7\u00e3o, e tomar\u00e1 posse imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da Assembleia Geral e ter\u00e1 plenos poderes: <\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba \u2013 As Diretorias seguintes ser\u00e3o eleitas atrav\u00e9s do voto direto com mandato de 05 (cinco) anos; <\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba  \u2013 A Diretoria Executiva ser\u00e1 composta de 06 (seis) membros: <\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. – Presidente; <\/li>\n\n\n\n
        2. – Vice-Presidente; <\/li>\n\n\n\n
        3. – Secret\u00e1rio Geral; <\/li>\n\n\n\n
        4. – Segundo secret\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
        5. – Tesoureiro; e<\/li>\n\n\n\n
        6. – Segundo Tesoureiro. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          \u00a7 3\u00ba \u2013 A Diretoria Executiva compete praticar todos os atos administrativos do Sindicato, no que disciplina o Estatuto e regimento: <\/p>\n\n\n\n

          Art. 6\u00ba – S\u00e3o Departamentos deste Sindicato: <\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. \u2013 Patrim\u00f4nio; <\/li>\n\n\n\n
          2. \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
          3. \u2013 Social; <\/li>\n\n\n\n
          4. \u2013 Esporte; e<\/li>\n\n\n\n
          5. \u2013 Sindical.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

             Art. 7\u00ba – Ao Presidente compete: <\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Representar o Sindicato em ju\u00edzo ou fora dele; <\/li>\n\n\n\n
            2. Convocar e presidir reuni\u00f5es e Assembleias Gerais; <\/li>\n\n\n\n
            3. Assinar com o Secret\u00e1rio Geral as correspond\u00eancias, of\u00edcios e com o Tesoureiro os cheques e outros documentos financeiros e cont\u00e1beis. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              CAPITULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              DAS FINAN\u00c7AS E DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

               Art. 8\u00ba – As finan\u00e7as deste Sindicato ser\u00e3o provenientes das:  <\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Contribui\u00e7\u00f5es sindicais dos associados\/sindicalizados; <\/li>\n\n\n\n
              2. Rendas de Juros e aplica\u00e7\u00f5es;  e<\/li>\n\n\n\n
              3. Das doa\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es e outras rendas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Art. 9\u00ba – A contribui\u00e7\u00e3o sindical mensal de todos os associados\/sindicalizados ser\u00e1 descontada em contra cheque num percentual de 2% (dois por cento) dos vencimentos ou outro valor deliberado em assembleia geral. <\/p>\n\n\n\n

                a) Preencher proposta solicitando sua filia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                b) Juntar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos dependentes:<\/p>\n\n\n\n

                c) Manter margem consign\u00e1vel para o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical mensal descrita no caput, ou, na impossibilidade tempor\u00e1ria, encaminhar transfer\u00eancia ou dep\u00f3sito identificado, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 12 (doze) meses: e<\/p>\n\n\n\n

                d) Para efeitos de comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o oficial de filiados, ser\u00e1 gerada ao de cada semestre (junho e dezembro), uma lista de concilia\u00e7\u00e3o de sindicalizados que contribuem mediante desconto em folha e uma lista de sindicalizados que contribuem mediante transfer\u00eancia ou dep\u00f3sito identificado.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a71\u00b0 – Os filiados ocupantes de cargos da Carreira de Pol\u00edcia Investigativa, que n\u00e3o fazem parte da base de representa\u00e7\u00e3o do SINDAOPCPB, poder\u00e3o, na forma deste Estatuto, usufruir dos benef\u00edcios sociais oferecidos pelo sindicato, desde que devidamente associados\/sindicalizados e mantenham suas contribui\u00e7\u00f5es em dias e n\u00e3o t\u00eam direito a voto nas elei\u00e7\u00f5es do sindicato e nem ser votado;<\/p>\n\n\n\n

                \u00a72\u00b0 – Os filiados servidores da Pol\u00edcia Civil da Para\u00edba que n\u00e3o fazem parte da base de representa\u00e7\u00e3o do SINDAOPCPB, n\u00e3o t\u00eam direito a voto nas elei\u00e7\u00f5es do sindicato e nem ser votado e poder\u00e3o, na forma deste Estatuto, usufruir dos benef\u00edcios sociais oferecidos pelo sindicato, desde que devidamente associados\/sindicalizados e mantenham suas contribui\u00e7\u00f5es em dias; e<\/p>\n\n\n\n

                \u00a73\u00b0 – Aos pensionistas dos associados\/sindicalizados, da base de representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantido o direito a voto, contudo, n\u00e3o ter\u00e3o direito a serem votados;<\/p>\n\n\n\n

                Art. 10 \u2013 O patrim\u00f4nio deste Sindicato ser\u00e1 composto de todos os bens adquiridos com recursos provenientes de qualquer das formas previstas nos artigos anteriores 8\u00ba e 9\u00ba. <\/p>\n\n\n\n

                CAPITULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                DOS DIREITOS E DEVERES<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Art. 11 \u2013 A todo associados\/sindicalizados integrante da categoria profissional representada no territ\u00f3rio do Estado da Para\u00edba, ativo e inativo, bem como, o pensionista nos moldes dos par\u00e1grafos 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 do artigo anterior \u00e9 assegurado o direito de associados\/sindicalizados no SINDAOPCPB, observadas as car\u00eancias para uso dos benef\u00edcios estabelecidas em regimento interno e desde que atendidas \u00e0s seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Votar e ser votado para quaisquer cargos eletivos deste Sindicato; <\/li>\n\n\n\n
                2. Participar de assembleias, encontros e etc; e<\/li>\n\n\n\n
                3. Usufruir das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os deste Sindicato. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Art. 12 \u2013 S\u00e3o deveres dos s\u00f3cios: <\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Cumprir as determina\u00e7\u00f5es deste Estatuto e suas normas complementares; <\/li>\n\n\n\n
                  2. Bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito; <\/li>\n\n\n\n
                  3. N\u00e3o contrariar as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o deste Sindicato artigo 4\u00ba e seguintes; e<\/li>\n\n\n\n
                  4. Prestigiar o Sindicato por todos meios legais. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    CAPITULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    DAS PENALIDADES<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Art. 13\u00ba – As penalidades ser\u00e3o aplicadas aos associados\/sindicalizados que infringirem os dispositivos deste Estatuto e normas complementares:  <\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. \u2013 Advert\u00eancia; <\/li>\n\n\n\n
                    2. \u2013 Suspen\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
                    3. \u2013 Elimina\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caber\u00e1 a Diretoria Executiva a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo quando tratar de associados\/sindicalizados e Assembleia Geral, quando se tratar de membros da Diretoria e Conselho Fiscal, podendo recorrer no prazo de 10 (dez) dias. <\/p>\n\n\n\n

                      CAPITULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Art. 14 \u2013 A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, este \u00faltimo composto de 03 (tr\u00eas) membros efetivos e 03 (tr\u00eas) suplentes, que ser\u00e3o eleitos conjuntamente atrav\u00e9s de chapas completas, pelo voto direto e secreto dos associados\/sindicalizados por um mandato de 05 (cinco) anos podendo ser reeleitos. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 15 \u2013 S\u00f3 ter\u00e1 direito a ser votado o s\u00f3cio que contar com mais de 02 (dois) anos de filia\u00e7\u00e3o neste Sindicato e que n\u00e3o esteja na classe inicial da Carreira de Pol\u00edcia Investigativa, exceto aqueles que comporem a primeira diretoria. <\/p>\n\n\n\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os s\u00f3cios eleitos para respectivos cargos ser\u00e3o da chapa que lograr maior n\u00famero de voto, cabendo eleita \u00e0 chapa mais votada. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 16 \u2013 As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o presididas por uma comiss\u00e3o eleitoral composta por 03 (tr\u00eas) membros, havendo mais de uma chapa pra concorrerem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, havendo s\u00f3 um chapa a mesma ser\u00e1 eleita em Assembleia Geral por voto de aclama\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 17 \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es das chapas para concorrerem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es dever\u00e3o acontecer no m\u00ednimo 20 (vinte) dias antes das elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 18 \u2013 Cada candidato s\u00f3 poder\u00e1 concorrer a um cargo em uma \u00fanica chapa. <\/p>\n\n\n\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A posse da nova diretoria acontecer\u00e1 at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 19 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitida propaganda dos candidatos no recinto que se realizar\u00e1 as elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 20 \u2013 A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita logo ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do \u00faltimo associado\/sindicalizado no prazo previsto para o t\u00e9rmino. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 21 \u2013 Os recursos eleitorais dever\u00e3o ser feitos por escrito pelo candidato ao cargo de presidente da chapa inscrita at\u00e9 24 horas, ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, endere\u00e7ado a comiss\u00e3o eleitoral, que ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre o que foi arguido.<\/p>\n\n\n\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caso tal fato venha acontecer \u00e0 atual diretoria executiva permanecer\u00e1 \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do julgamento do recurso administrativo ou judicial, para que a entidade n\u00e3o fique ac\u00e9fala.<\/p>\n\n\n\n

                      CAPITULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      DAS DISPO\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Art. 22 \u2013 Este Sindicato \u00e9 livre, independente e aut\u00f4nomo da inger\u00eancia de patr\u00f5es, governo, partido pol\u00edtico, credos religiosos e correntes ideol\u00f3gicas. <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 23 \u2013 A principal modifica\u00e7\u00e3o deste estatuto nesta data se da por for\u00e7a do \u201cartigo 9\u00ba o atual cargo de motorista Policial regido pelo Estatuto da Policia Civil do Estado da Para\u00edba fica transformado em Agente Operacional de Pol\u00edcia Civil, respeitadas as classes em que se encontrem os servidores em exerc\u00edcio na data de entrada em vig\u00eancia desta Lei.\u201d Lei N\u00b0 11.192, de 31 de agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica autorizado este sindicato a promover nova altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, que se justifica em raz\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o dos cargos da Carreira de Pol\u00edcia Investigativa para Oficial Investigador, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis), cuja implementa\u00e7\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual.  <\/p>\n\n\n\n

                      Art. 24 \u2013 As Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo presidente: <\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Anualmente para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das contas referentes ao exerc\u00edcio findo, n\u00e3o podendo ultrapassar o m\u00eas de junho; e<\/li>\n\n\n\n
                      2. De 05(cinco) em 05(cinco) anos para realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        Art. 25 \u2013 As Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas tantas vezes seja necess\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. Pelo Presidente da Diretoria Executiva; <\/li>\n\n\n\n
                        2. Pela maioria da Diretoria Executiva; <\/li>\n\n\n\n
                        3. Coletivamente desde que conte no m\u00ednimo com 2\/3 (dois ter\u00e7os) de assinatura de s\u00f3cios e a presen\u00e7a dos mesmos devidamente identificados para que se legitime a pretens\u00e3o devendo ainda constar a pauta da assembleia em cada lista de solicitante; <\/li>\n\n\n\n
                        4. Nenhum assunto alheio ao edital ser\u00e1 discutido e deliberado pelo presidente; <\/li>\n\n\n\n
                        5. O edital para Assembleia Geral deve ser publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o ou no Di\u00e1rio Oficial do Estado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias, salvo das elei\u00e7\u00f5es que ter\u00e1 uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias; e<\/li>\n\n\n\n
                        6. As Assembleias Gerais se realizar\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com 2\/3 (dois ter\u00e7o) dos associados presentes, n\u00e3o havendo qu\u00f3rum em segunda convoca\u00e7\u00e3o, uma hora depois com qualquer n\u00famero e ser\u00e1 considerada aprovada a proposta que obtiver a maior parte da vota\u00e7\u00e3o, exceto nos casos especiais previstos neste Estatuto. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          Art. 26 \u2013 Este Sindicato fica devidamente autorizado a filiar-se a FEIPOL\/NE, COBRAPOL e NCST, ou em outra entidade internacional de trabalhadores policiais civis.<\/p>\n\n\n\n

                          Art. 27 \u2013 Os Diretores para exercerem cargos nos Departamentos deste Sindicato ser\u00e3o nomeados pelo presidente com referendum da Assembleia Geral. <\/p>\n\n\n\n

                          Art. 28 \u2013 A dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, bem como do seu patrim\u00f4nio somente poder\u00e1 ser decidido em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade e sua instala\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de qu\u00f3rum qualificado presente de 2\/3 (dois ter\u00e7o) dos associados\/sindicalizados quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n\n\n\n

                          Art. 29 \u2013 Os casos omissos neste Estatuto ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva. <\/p>\n\n\n\n

                          Art. 30 \u2013 A Diretoria poder\u00e1 criar sub-sedes regionais. <\/p>\n\n\n\n

                          Art. 31 \u2013 Este Estatuto passar\u00e1 a vigorar na data de sua aprova\u00e7\u00e3o, e registrado no \u00f3rg\u00e3o oficial competente das pessoas jur\u00eddica, o qual s\u00f3 poder\u00e1 ser reformado em parte ou total por delibera\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria de uma Assembleia Geral especificamente convocada, nos termos da portaria MTE N\u00ba 3.472, de 04 de outubro de 2023, revogado os dispositivos em contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

                          Jo\u00e3o Pessoa – PB, 31 de outubro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                          Charles Lustosa dos Passos
                          <\/strong>Presidente – SINDAOPCPB<\/p>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                          Fabricio. C. B.
                          <\/strong>Secret\u00e1rio Geral<\/p>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                          Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva<\/strong>
                          Advogada<\/p>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                          <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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