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Câmara dos DeputadosCongresso NacionalG1Poder LegislativoPOLITICASTFSTJTributaçãoProjeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ luispereira 17 de julho de 2023 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o … leia Mais
G1Poder LegislativoPOLITICAracismoSão PauloTJ de São Paulo absolve vereador Camilo Cristófaro de racismo Agência Brasil 14 de julho de 2023 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) absolveu o … leia Mais
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Congresso NacionalEmendas de relatorG1LulaPoder ExecutivoPoder JudiciárioPoder LegislativoPOLITICASTFLula critica orçamento secreto e defende discussão de emendas com deputados Reuters 14 de julho de 2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu na noite … leia Mais