Governo encaminha ao Congresso PL para substituir MP das subvenções
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para substituir a Medida Provisória 1.185/2023, que altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS.
“Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, diz a mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicado na noite de segunda-feira (23). O texto não traz detalhes do PL.
O governo havia inicialmente publicado uma MP, que tem força de lei a partir da sua publicação, mas precisar ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Ela foi editada em agosto, como parte das medidas para ampliar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano e zerar o déficit fiscal, e é responsável por R$ 35,3 bilhões desse pacote.
O texto, contudo, gerou polêmica entre parlamentares. Eles dizem ter sido pegos de surpresa com o teor da Medida Provisória, já que a proposta foi além do escopo da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, e pressionavam para que a matéria fosse discutida via Projeto de Lei.
A medida muda as regras para utilização do benefício fiscal vinculado a subvenções para empresas, especialmente as concedidas por estados e o Distrito Federal, e parlamentares chegaram a apresentar 98 emendas ao texto, com o propósito de afrouxar pontos da MP. Diante do impasse sobre a tramitação de MPs no Congresso — inclusive a das Subvenções — atingiu a sua tramitação (veja mais abaixo).
Tema sensível
O assunto das subvenções do ICMS é considerado um dos mais sensíveis no Congresso. Empresas do Nordeste, por exemplo, têm atuado para que deputados federais da região barrem a proposta. Estados fora do Sul e do Sudeste são os mais atingidos pelo tema por serem justamente os que mais concedem incentivos fiscais para atrair novos negócios.
Diante da polêmica gerada desde que a MP foi editada, parlamentares começaram a pressionar já em setembro para que o governo substituísse o texto por um projeto de lei. À época, no entanto, a equipe econômica resistiu à ideia.
Histórico
Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerado uma vitória do governo. A MP teria o objetivo de “oficializar” essa decisão, mas empresários alegam que a medida foi além da decisão do STJ.
Já a Fazenda argumenta que as novas regras irão promover maior transparência para a benesse concedida ao setor privado. O cálculo da equipe é de que apenas quatro a cinco mil empresas sejam potenciais beneficiadas do sistema atual, que é usado para subvenções de investimento mas, principalmente, de custeio, segundo o Fisco. Por isso, o grande pilar do texto é definir que os créditos federais só valerão para empresas que comprovem que farão investimentos.
(Com Estadão Conteúdo)
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