TCE manda Prefeitura de Bayeux suspender pagamento a escritório contratado para receber royalties

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou à prefeita de Bayeux Luciene Andrade Marinho a suspensão de eventuais pagamentos residuais decorrentes do contrato, por inexigibilidade de licitação, de escritório advocatício especializado no acompanhamento de medidas administrativas e judiciais atinentes ao recebimento de royalties devido ao município pela Agência Nacional do Petróleo.

O Processo de Inexigibilidade nº 16754/21, desaprovado na manhã desta quinta-feira (28), foi transformado em Tomada de Preços Especial avocado ao Pleno do Tribunal de Contas, conforme o voto do relator Fábio Nogueira, acompanhado à unanimidade. As decisões da Corte têm sido pela suspensão desse tipo de contrato até o trânsito em julgado na esfera judicial onde transcorrem, também, esses processos.  A 1ª Câmara impôs à prefeita de Bayeux multa de R$ 10 mil, contra a qual ainda cabe recurso.

Na mesma sessão, o órgão fracionário do TCE aprovou as prestações de contas apresentadas pelas Câmaras Municipais de Princesa Isabel (exercício de 2019) e Sossego (2020). Também, as dos Institutos de Previdência de Bananeiras (2018, com ressalvas, após recurso) e de Pilões (2021, com ressalvas). O Fundo Municipal de Previdência Social do município de Esperança obteve aprovação, também com ressalvas, às contas de 2020.

Dois processos oriundos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – o primeiro relacionado ao Programa “Tá na Mesa” e, o segundo, ao “Alimenta Brasil” – tiveram aprovação da 1ª Câmara do TCE. Assim, também, a Licitação 0008/21 (com ressalvas) do Fundo Municipal de João Pessoa atinente à aquisição de material médico hospitalar e o Pregão Eletrônico 23028/20221, do Instituto Cândida Vargas, para equipamentos médico-hospitalares padronizados.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.

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