Vetos de Lula a arcabouço fiscal correm risco de serem derrubados no Congresso, dizem analistas

O veto parcial aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a dois trechos da versão da lei complementar que instituiu o novo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023) aprovada pelo Congresso Nacional corre riscos de ser revisto pelos parlamentares.

É o que avaliam especialistas consultados pela 49ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.

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A regra fiscal que substituiu o teto de gastos foi sancionada por Lula há três semanas, quando o mandatário encaminhou ao parlamento a suspensão de dois trechos do texto ‒ seguindo orientação do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Um dos dispositivos suprime trecho que diz que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento (contingenciamento), em razão da verificação ao final de um bimestre de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Na prática, isso significa que, caso fosse necessário contingenciar recursos para manter a busca pelo cumprimento da meta de resultado primário estabelecida, o governo estaria impedido de reduzir as despesas com investimentos a uma proporção maior do que o conjunto de gastos discricionários. O que torna a execução orçamentária ainda mais restritiva e engessada ao agente público.

Ao justificar o veto ao dispositivo, o governo alertou para o risco de o trecho trazer um excesso de rigidez ao Orçamento público, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União que constem no campo dos gastos discricionários.

O outro trecho vetado a pedido da equipe econômica diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não disporia sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A derrubada deste item foi visto com preocupação por especialistas em contas públicas e agentes do mercado financeiro, por temerem uma brecha para a flexibilização do marco fiscal que acaba de entrar em vigor.

O governo, por sua vez, alega que o instrumento é necessário sobretudo em vistas das incertezas provocadas pelos precatórios, cujas regras de pagamento foram alteradas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e hoje estão pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

No veto, o governo sustenta que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”. E cita legislação que abriu caminho para que os impactos decorrentes de encontros de contas envolvendo precatórios possam não serem contabilizados nas metas de resultado primário.

Os dois trechos vetados precisarão ser submetidos à análise do Congresso Nacional, que decidirá se acatará a solicitação do governo ou se recuperará a versão do texto aprovado pelas duas casas legislativas e remetida ao Poder Executivo. Não há data para a realização de sessão para a votação.

A edição de setembro do Barômetro do Poder mostrou uma percepção dos analistas políticos de riscos mais elevados para o segundo trecho vetado ser recuperado durante apreciação pelo parlamentares. Para 46% dos entrevistados, as chances de isso acontecer são “altas” ou “muito altas”, enquanto 31% atribuem probabilidade “baixa” e 23%, “moderada”.

Já o primeiro veto é apontado por 31% com chances reduzidas de ser derrubado, contra 38% que atribuem probabilidade elevada. Outros 31% veem risco “moderado”.

Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos especialistas para a derrubada de cada ponto vetado é de 3,31 para o segundo trecho e 3,00 para o primeiro.

Poucos dias após o encaminhamento do veto ao Congresso Nacional e antes da efetivação da minirreforma ministerial no governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o veto a trechos do novo marco fiscal tinha “muitas chances” de ser rejeitado pelos parlamentares.

Durante participação na ExpertXP 2023, Lira disse que ainda não há juízo de mérito formado sobre o assunto, mas que via chances elevadas de o veto presidencial ser derrubado.

“Eu não tenho ainda o juízo de mérito, mas, pelo caminhar das discussões depois das alterações no Senado e manutenção da Câmara do texto original, excluindo as emendas condicionadas, penso que, em linhas gerais, esse veto tem muitas chances de ser derrubado no Congresso Nacional”, afirmou.

Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 12 consultorias políticas – Control Risks; Dharma Political Risk & Strategy; Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Ponteio Política; Prospectiva Consultoria; Pulso Público; Tendências Consultoria Integrada; Vector Relações Governamentais; e Warren Rena – e 2 analistas independentes – Carlos Melo (Insper); e Thomas Traumann.

Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.

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