Orçamento de 2024 prevê pacote adicional de receitas de R$ 168 bilhões
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que será encaminhado nesta quinta-feira (31) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, prevê um conjunto de medidas com impacto fiscal de R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário no ano que vem.
O conjunto de medidas inclui ações para promover aumento de arrecadação (o que a equipe econômica tem chamado de “recuperação da base fiscal do Estado”), isonomia tributária com combate a distorções e uma mudanças na relação do Fisco com contribuintes.
Ainda que haja um “plano de voo” estabelecido, o grau de incerteza de alas do governo sobre a efetividade de tais medidas tem feito com que a equipe econômica seja alvo de “fogo amigo” nos últimos dias, com aliados do Palácio do Planalto defendendo a revisão da meta de déficit zero, temerários do risco de contingenciamentos em um ano de eleições municipais. A possibilidade, no entanto, tem sido afastada pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Planejamento, Simone Tebet (MDB).
Partindo da recuperação da base fiscal, a volta do voto de desempate favorável à União nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá ser responsável por impacto positivo de R$ 54,7 bilhões nos cofres públicos. Durante o governo de Jair Bolsonaro, as disputas que terminavam empatadas tinham decisão final favorável ao contribuinte. Integrantes da equipe econômica atual alegam que a Fazenda havia arrecadado R$ 177 bilhões nos três anos anteriores à medida implementada pelo ex-presidente.
Nesta mesma direção, a medida provisória que vai regulamentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça indicando que benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem ser abatidos da base de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), deve render R$ 37 bilhões aos cofres da União.
Na lista, há ainda a tributação de fundos fechados e de offshores, anunciadas pelo governo no início da semana como forma de conceder tratamento de igualdade aos chamados “super-ricos”, e endereçados ao Congresso via projeto de lei (offshores) e medida provisória (fundos exclusivos).
No caso das offshores, a proposta é de instituir alíquotas progressivas de até 22,5%, com cobrança anual sobre os rendimentos. Para os fundos fechados, o governo tem intenção de taxar rendimentos de 15% a 20%, em cobranças semestrais.
Ainda em relação à busca por isonomia tributária, o governo prepara uma medida que poderá acabar com os juros sobre capital próprio, onde não há incidência de IRPJ e CSLL. O valor é calculado a partir do patrimônio líquido de pessoas jurídicas e classificado nos balanços contábeis como despesas, com dedução de imposto de renda de 15% na fonte.
Apelidadas de medidas “Robin Hood” no meio político, tais propostas são encaradas pela Fazenda como uma forma de antecipar o debate sobre a reforma tributária da renda, e têm sido alvo de discórdia com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não vê o momento como ideal para este tipo de discussão.
Por fim, o governo também pretende recuperar mais de R$ 40 bilhões ao criar condições para que grandes contribuintes resolvam disputas envolvendo o fisco. O objetivo é voltar a abrir negociação sobre parcelamentos que não foram quitados, como novos programas de negociação com a Receita.
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