Haddad defende enxugamento da reforma tributária e diz que alíquota padrão deve ficar perto de 25%

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quarta-feira (26), que há espaços para os senadores fazerem ajustes na versão da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo aprovada pela Câmara dos Deputados (PEC 45/2019).

Em entrevista ao site Metrópoles, o ministro disse que o governo está elaborando um estudo, a pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), avaliando os impactos de cada uma das decisões tomadas pelos deputados e que o material poderá ajudar os parlamentares a discutir pontos de enxugamento no texto.

“Estamos fazendo esse estudo para, no começo do [segundo] semestre legislativo, nós começarmos a interagir com os senadores para que eles tenham clareza do que cada coisa representa. E vamos ouvir também sobre coisas que não sabíamos que iam entrar. Na décima hora, entraram coisas que não foram discutidas com o Executivo”, disse.

“Eu daria uma limada”, afirmou. Haddad, no entanto, não detalhou quais pontos gostaria de retirar do texto aprovado pelos deputados. Por se tratar de PEC, é preciso que as duas casas legislativas aprovem a mesma versão para a matéria no mérito.

A expectativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que o texto seja votado em plenário até outubro. Para que seja aprovado, é necessário apoio mínimo de 3/5 dos integrantes da casa (ou seja, pelo menos 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação.

“Qual é o problema das exceções? Está todo mundo em uma alíquota. A pergunta é: ‘por que vou beneficiar determinado setor?’ Não é ‘por que vou prejudicar determinado setor?’. Eu quero que todo mundo pague a mesma coisa. Se vai haver uma excepcionalidade, é preciso justificar. [Nos casos de] Saúde e Educação: nós somos a favor [de criar exceções]. Não vamos mexer no Super Simples. Não vamos mexer na Zona Franca de Manaus. Nós fizemos algumas opções. Vamos zerar a alíquota da cesta básica. Alimentos vão cair na alíquota reduzida”, pontuou o ministro.

“Foram feitas várias sugestões com base naquilo que era sustentável, do ponto de vista técnico, e com apelo político muito forte”, disse.

Questionado sobre uma estimativa para a alíquota padrão do novo tributo após o período de transição para o novo sistema tributário, Haddad disse acreditar que ela fique em torno dos 25% estimados por especialistas.

Um estudo recente divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimou que a alíquota do novo tributo ficaria na faixa de 28,04%, em razão das exceções previstas no texto votado pela Câmara dos Deputados.

Haddad chegou a dizer publicamente que discordava do cálculo e que ele desconsiderava uma série de fatores, como o impacto sobre o combate à sonegação, evasão e corte de gastos tributários. Mas, ainda assim, afirmou que o trabalho servia como alerta aos parlamentares e à sociedade sobre os impactos de se aprovar um conjunto de regras especiais para determinados setores.

Na entrevista ao site Metrópoles, Haddad disse que a reforma tributária é “muito mais do que uma reforma” e significa a criação de um novo sistema tributário no país. Isso, na avaliação do ministro, deve gerar efeitos que ainda não são totalmente estimáveis, como uma maior digitalização da economia e do processo de pagamento e transferência de tributos e um consequente aumento da base sujeita ao modelo.

“Isso vai nos permitir, com o aumento da base, ir reduzindo a alíquota. Nosso objetivo é ampliar a base, trazer todo mundo para a economia formal e ir reduzindo a alíquota para arrecadar a mesma coisa que se arrecada hoje. Isso vai nos dar uma condição muito boa porque vai evitar litígio, vai evitar sonegação, vai ser mais justo”, afirmou.

Durante a conversa, Haddad repetiu que a ideia das duas fases da reforma tributária ‒ tanto a que trata dos impostos sobre o consumo, aprovada pela Câmara dos Deputados e agora em discussão no Senado Federal, quanto a dos impostos sobre a renda ‒ não terão como objetivo o aumento da arrecadação do governo.

O ministro disse, por mais de uma vez, que o objetivo de recomposição da base fiscal do Estado ‒ meta da equipe econômica para reequilibrar as contas públicas e já entregar um resultado primário zero em 2024 ‒ será cumprido a partir da correção de distorções e o combate a jabutis.

Nesta lista, ele citou decisões recentes do Poder Judiciário que deram vitória importantes ao governo federal, como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu estados a concederem subvenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a despesas de custeio via Imposto sobre a Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS).

O ministro também destacou o projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” a favor da União em caso de empate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) ‒ aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês.

Entre as medidas a serem implementadas, ele mencionou a mudança nas regras de tributação de “offshores” mantidas por brasileiros e os chamados fundos exclusivos, além do instrumento dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A tendência é que elas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional ainda em agosto, para que seus efeitos possam ser considerados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

Questionado sobre uma possível revisão dos impostos que incidem sobre a folha de salários, Haddad evitou entrar em detalhes sobre o planejamento do governo, mas disse que há uma intenção em promover uma revisão das regras no âmbito da segunda etapa da reforma tributária, que será encaminhada ao parlamento assim que for concluída a análise sobre a tributação dos impostos indiretos.

“Nós não queremos tratar disso agora, porque é preciso ter o resultado final da reforma sobre o consumo para entrar na fase 2, que é a reforma da renda ‒ o que envolve o rendimento do capital e do trabalho”, disse.

“Misturar esses assuntos vai prejudicar, não vai ajudar. Não vamos inverter a ordem dos fatores. Tudo que fizemos até aqui teve um ordenamento para atingir determinado objetivo, e nós resistimos muito a inverter justamente por saber que uma coisa poderia atropelar a outra”, explicou.

“Estamos com a taça na mão para ganhar a maior reforma tributária dos últimos 60 anos. Vamos concluí-la ‒ obviamente que há as leis complementares, que vão ser aprovadas no ano que vem, depois da promulgação da PEC. A promulgação está prevista para acontecer, segundo o senador Eduardo Braga, lá para dezembro”, concluiu.

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