Decisão de TCU contra Cícero repercute e na Oposição; Defesa garante ineficácia com manifesto judicial anterior pró prefeito desde antes da eleição

Uma decisão do Tribunal de Contas da União tomada semana passada somente agora veio à baila com Oposição dando ênfase ao ato de rejeitar recursos da Defesa do prefeito Cícero Lucena acusado de desvios em processo. O Jurídico do chefe do executivo informou que o fato inaltera a situação de Cícero porque a Justiça Federal já se manifestara colocando-o como elegível, a exemplo da fase eleitoral.

O opositor Nilvan Ferreira passou a difundir o assunto nas redes sociais como grave denuncia, mas o advogado Walter Agra declarou em nome da defesa do prefeito que a situação continua inalterada abrigando legalidade .

“Isso aconteceu porque ele ganhou uma liminar na Justiça Federal suspendendo essa decisão que, agora, mesmo diante da decisão judicial, o Tribunal de contas da união insiste em mantê-la.””, argumentou.

“ Segundo ele, o que foi julgado trata-se de um embargo de declaração em um recurso de revisão interposto antes das eleições de 2020, afirmou acrescentando :

“Esta é a mesma decisão que todos falavam que Cícero estaria inelegível e que não poderia disputar o cargo de prefeito.

Pois é! O que temos é Cícero elegível e eleito.

E concluiu : “Agora a situação é ainda mais tranquila porque a liminar de antes foi confirmada no mérito em decisão colegiada pelo Tribunal Regional Federal.

A razão desta decisão na Justiça Federal, suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União, se deu em razão do prefeito ter sido processado criminalmente e por improbidade em razão deste mesmo convênio apreciado pelo Tribunal de Contas da União e, em ambos os processos, o prefeito foi absolvido. Portanto, tendo decisão judicial transitada em julgado pela absolvição em ação penal e em ação de improbidade resta garantida a elegibilidade”.

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