Reforma tributária: Eduardo Braga será o relator da PEC no Senado

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, nesta terça-feira (11), que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo na casa legislativa.

A designação foi comunicada por Pacheco logo após reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento).

Através de seu perfil oficial no Twitter, o senador Eduardo Braga confirmou a indicação, ressaltou a importância do tema e disse que os debates encaminhados “prezarão pelo equilíbrio e bom senso” e que tem por objetivo manter “a qualidade do trabalho” realizado pelo relator na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-AL), e o presidente daquela casa, Arthur Lira (PP-AL).

“Assumo a relatoria da PEC da reforma tributária com a seriedade e a responsabilidade que sempre marcaram minha trajetória de mais de 40 anos na vida pública”, afirmou.

“Trata-se, de fato, de uma matéria extremamente importante para o nosso país, que começa a retomar o caminho do desenvolvimento, da geração de emprego e renda e do reconhecimento internacional”, disse.

“Portanto, todos os debates e encaminhamentos prezarão pelo equilíbrio e bom senso, sem nunca esquecer aqueles que estão na ponta, os mais pobres e vulneráveis, e a urgência de reduzir as desigualdades regionais. Não podemos mais conviver com tantas disparidades”, prosseguiu.

“Vamos juntos, ao lado do presidente Lula, seguir por um caminho seguro e entregar ao país um modelo tributário mais simples e justo a todos os brasileiros”, concluiu.

Nos bastidores, a escolha é vista como positiva para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que Braga tem se mostrado alinhado com o Palácio do Planalto. Mas há preocupações com a possibilidade de inclusão de novas exigências federativas ao longo da tramitação do texto.

O Amazonas, estado que o parlamentar representa, tem sido um dos mais atuantes nos debates sobre a matéria. Durante a discussão na Câmara dos Deputados, a bancada estadual conseguiu incluir dispositivo no texto que garante regime favorecido à Zona Franca de Manaus (ZFM).

O substitutivo aprovado pelos deputados trata da “manutenção das vantagens competitivas e o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio instituídas até 31 de maio de 2023”, e prevê dois possíveis benefícios à região:

1) Alterações nas alíquotas ou nas regras de creditamento dos tributos, não se aplicando dispositivo que determina uma mesma alíquota fixada pelo ente federativo para todas as operações com bens ou serviços (ressalvadas as hipóteses previstas na própria proposta de emenda à Constituição). Também não se aplica regra que impede a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.

2) Ampliação da incidência do Imposto Seletivo para alcançar a produção, comercialização ou importação de bens que também sejam produzidos na Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio, garantido tratamento favorecido às operações originadas na região.

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