Guimarães descarta embate na Câmara e diz que alterações do Senado não afetam essência do arcabouço

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse, na tarde desta quarta-feira (28), que as mudanças no projeto do arcabouço fiscal sugeridas pelo Senado, e que podem ou não ser aprovadas pela Câmara dos Deputados, não alteram a espinha dorsal do projeto, que deverá ser votado pelo plenário da Casa na próxima semana.

Enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio, a nova regra fiscal foi aprovada no Senado após sofrer mudanças de autoria do relator Omar Aziz (PSD-AM), que retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.

A pedido do Ministério do Planejamento, também foi acolhida uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), para autorizar a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito extraordinário pelo Legislativo.

Esse dispositivo permite que o governo utilize estimativa para a diferença da inflação cheia no ano e a apurada no período considerado para correção do “teto” de gastos para incluir programações de despesas primárias. Tal execução, contudo, ficaria condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional com a ampliação do limite individualizado em questão. De acordo com o autor da emenda, a medida evita o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024.

“Se pudermos manter o que for feito no Senado, no caso dessa emenda sobre o IPCA, para o governo é melhor. Mas não é o fim do mundo [se as alterações não forem aprovadas]”, disse Guimarães. O líder do governo na Câmara também afirmou que “há controvérsias sobre o modelo de reajuste sobre o Fundo de Brasília e o repasse constitucional”, dando a entender que o tema deverá passar por novo debate entre os parlamentares.

Na segunda-feira (26), o relator da matéria na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), chamou as mudanças propostas pelo Senado Federal de ‘políticas’ e defendeu que a versão aprovada inicialmente seja retomada na Câmara.

Reforma tributária

Sobre a reforma tributária, ponto considerado complementar à nova regra fiscal e que também deve entrar na pauta de votação na próxima semana, José Guimarães afirmou que “não tem como agradar a todos”, mas destacou a necessidade de compatibilizar os interesses federativos na busca por um consenso sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional e critérios de distribuição.

Com a implementação do novo imposto sobre valor agregado, que vai substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, os entes federados perdem a possibilidade de reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos, uma vez que o tributo será cobrado no local de consumo.

De acordo com substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Fundo de Desenvolvimento Regional terá aportes de R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033 para investimento em projetos locais. A gestão seria de responsabilidade de um Conselho Federativo, que centralizaria a arrecadação e seria formado pelos gestores regionais, ideia que não agrada governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). No relatório também está previsto um outro fundo para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados e que devem acabar em 2032. A previsão é que sejam direcionados R$ 8 bilhões em 2025.

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