Senadora apresenta pedido ao CMN para exonerar Roberto Campos Neto do Banco Central

A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) encaminhou, na última sexta-feira (23), um ofício ao Conselho Monetário Nacional (CMN) solicitando a exoneração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, do comando da autoridade monetária.

A representação foi feita em um momento de incômodo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aliados, empresários e até alguns integrantes do mercado financeiro com o atual patamar da taxa básica de juros (a Selic), mantida na semana passada em 13,75% pelo Comitê de Política Monetária (Copom) pela sétima reunião consecutiva.

Na peça, a parlamentar alega que o desempenho de Campos Neto “não está sendo suficiente” para que a instituição alcance os objetivos estabelecidos em lei, de assegurar a estabilidade de preços e, sem prejuízo deste, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Ela também acusa o atual presidente do BC de agir politicamente para prejudicar o governo de Lula, que tem cobrado há meses um afrouxamento na política monetária. Não só o entorno político do petista, mas integrantes da equipe econômica têm manifestado preocupação com o possível impacto dos juros altos sobre a atividade econômica e a sustentabilidade fiscal do país.

No comunicado sobre a última reunião, o Copom, por sua vez, pontuou que a conjuntura atual demanda “cautela e parcimônia” na condução da política monetária, a despeito de sinais de desinflação no horizonte. E não deu indicações claras de que os juros poderão começar a cair no próximo encontro, marcado para agosto ‒ momento em que o consenso do mercado espera o início do afrouxamento.

“Ao decidir manter a taxa Selic nesse elevadíssimo patamar, resta evidenciada uma clara atuação política do Presidente do BC no sentido de prejudicar o atual governo de modo a impossibilitar um maior crescimento econômico e, com isso, inviabilizar uma maior entrega de políticas públicas”, diz a senadora no ofício.

“A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado, como é do conhecimento de Vossas Excelências, embora seja um mecanismo de controle da inflação, encarecendo o crédito para empresas e famílias e gerando um arrefecimento do consumo, também faz com que as empresas adiem ou até mesmo descartem novos investimentos”, prossegue.

Campos Neto assumiu a presidência do Banco Central em fevereiro de 2019, por indicação do então presidente Jair Bolsonaro (PL), após aprovação do plenário do Senado Federal. Seu mandato vai até dezembro de 2024.

Pela lei complementar que conferiu autonomia ao Banco Central e estabeleceu mandatos fixos e não coincidentes aos diretores da autarquia (LC nº 179, de 2021), há quatro hipóteses de possível exoneração pelo Presidente da República. São elas:

1) A pedido;

2) No caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;

3) Quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos; e

4) Quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil.

A representação da senadora Ana Paula Lobato se enquadra na última delas. Neste caso, a lei diz que compete ao CMN submeter ao Presidente da República a proposta de exoneração, cujo aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal (ou seja, pelo menos 41 dos 81 votos em plenário).

“A Lei Complementar 179/2021, ao dispor sobre a autonomia do Banco Central, afirmou categoricamente que se trata de uma instituição ‘caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira’ Para a consecução disso e para evitar forte ingerência política na instituição é que os seus dirigentes, inclusive o seu Presidente, são investidos a termo e com estabilidade durante seus mandatos’’, lembra a senadora.

“Contudo, o que se verifica da conduta do Presidente do BC em politizar as suas decisões em prejuízo do atual governo é exatamente o inverso do que se propõe a Lei Complementar”, argumenta.

Na peça, a parlamentar também menciona a recente queda do dólar, a redução dos juros futuros no mercado, o desempenho da bolsa brasileira, indicadores econômicos ‒ como o Produto Interno Bruto (PIB) acima das expectativas e a queda da inflação ‒ e decisão da agência de classificação de risco Standard&Poor’s de alterar a perspectiva do rating soberano do Brasil para positiva como indicativos do que chamou de  “grande incongruência” na decisão de manutenção da Selic a 13,75%.

“Apenas para ilustrar a incongruência da decisão do Copom, basta a informação de que a elevação dos juros ao patamar atual se deu em razão da inflação ter atingido números acima de 10%. Entretanto, as projeções do Copom em seu cenário de referência situam-se em 5,0% em 2023 e 3,4% em 2024, o que evidencia, pois, a necessidade de diminuição imediata da taxa Selic”, diz a senadora.

“Não fosse isso o bastante, o Presidente do Copom, em seu comunicado do dia 21.06.2023, que acompanhou a decisão de manutenção da Selic, sequer sinaliza qualquer tendência de redução, o que vai na contramão da melhoria da economia brasileira e revela a ausência de critérios técnicos e objetivos para a tomada de decisões”, prossegue.

“Desse modo, constata-se um impacto bastante nocivo para a economia brasileira, porquanto se trata de uma decisão desconectada da realidade atual, o que implica, necessariamente, no não cumprimento dos objetivos do Banco Central, sobretudo o zelo pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro e o fomento ao pleno emprego e, consequentemente, o crescimento econômico do país”, conclui.

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