Haddad busca “entendimento” com senadores para evitar “grandes alterações” no arcabouço fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quinta-feira (15), que busca construir um “entendimento” com os parlamentares sobre o projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), para que haja aprimoramento no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas sem “grandes alterações”.

Em conversa com jornalistas após reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), e com lideranças partidárias na casa legislativa, Haddad enfatizou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem pressionado por qualquer modificação em relação à versão aprovada pelos deputados.

Segundo o ministro, a equipe econômica está se limitando a “prestar esclarecimentos técnicos” sobre a repercussão de cada modificação considerada pelos senadores. Também participou da reunião a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB).

“Estamos construindo com todo cuidado para que não se crie questões embaraçosas para nenhuma das partes”, disse. “Agora é a oportunidade de o Senado dar sua opinião, com base em 81 parlamentares qualificados que vão julgar. O que estamos tentando fazer é esse entendimento para que não haja grandes alterações”, disse o ministro.

Até a manhã desta quinta-feira (15), 59 emendas haviam sido protocoladas por senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com sugestões de alterações no substitutivo ao projeto de lei complementar aprovado pelos deputados.

Entre os principais alvos dos membros do colegiado estão os dispositivos que incluíram as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) na regra de limitação de despesas.

Também são objeto de sugestões de modificação os “gatilhos” que seriam acionados em caso de descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário estabelecida para determinado exercício e exceções que podem permitir um incremento de despesas em 2024. Nas duas situações, no entanto, o intuito de senadores seria tornar a regra mais rígida.

Outro ponto muito atacado pelos senadores são “exceções” criadas pelo projeto de lei complementar que podem implicar em aumento mais generoso de despesas para o governo em 2024, seja por um diferencial entre a inflação projetada e a verificada, seja por uma arrecadação acima do esperado. Ao menos 7 emendas tratam destes dispositivos previstos no texto aprovado pelos deputados.

Caso os senadores aprovem mudanças de mérito sobre a versão recebida, será necessária uma nova análise da Câmara dos Deputados, que tem a palavra final sobre projetos de autoria do Poder Executivo.

O eventual retorno do texto à casa iniciadora alongaria a tramitação da matéria e poderia aumentar a percepção de risco para o governo, sobretudo considerando o momento menos harmônico entre as duas casas legislativas, que estão em dura disputa sobre a tramitação de medidas provisórias.

Durante a entrevista, Haddad lembrou o elevado apoio que a matéria obteve na Câmara dos Deputados, conquistando 372 votos favoráveis, e disse esperar repetir a mesma votação proporcional no Senado Federal − o que significa algo em torno de 59 votos.

Questionado sobre a possível retirada do Fundeb da regra de limite de despesas, o ministro disse que o impacto sobre a regra fiscal seria nulo. “Não tem impacto. Toda despesa entra no resultado primário, independentemente de estar no teto ou não”, disse.

“Às vezes ouvimos no mercado uma opinião divergente que está incorreta do ponto de vista da legislação. Quem apura o resultado primário é o Banco Central. Ficar fora ou estar dentro do teto pouco importa. O resultado primário é apurado pelo Banco Central na forma da contabilidade internacional”, sustentou.

Na prática, isso significa que, por mais que tais despesas deixem de ser contabilizadas no novo “teto”, elas continuariam a ser consideradas para a aferição do resultado primário em um exercício − objetivo também estabelecido no arcabouço fiscal aprovado pelos deputados.

Apesar disso, vale destacar que a meta de primário pode ser cumprida com incremento de receitas extraordinárias, o que não é considerado na base de cálculo do ajuste do limite de despesas de um ano para outro.

O relator da matéria no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), disse que quer ver o texto aprovado na casa legislativa no máximo até a próxima quarta-feira (21). Ele confirmou que deve retirar o Fundeb e o FCDF dos limites da nova regra fiscal em seu parecer, mas disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não se comprometeu a manter as mudanças.

Na reunião com os senadores, também foram assunto as regras para a correção inflacionária para o limite de despesas de um ano para o outro e dispositivo que abre espaço para ampliação de gastos em 2024.

Pela regra, o “teto” é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual − exatamente como funcionava o teto de gastos antes da mudança feita durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O texto do novo marco fiscal, no entanto, diz que a diferença entre a inflação verificada de janeiro a dezembro e a utilizada de parâmetro para a definição do limite de despesas pode ser utilizada para ampliar o “teto” autorizado para o governo por meio de crédito suplementar. A versão aprovada pelos deputados também autoriza que, excepcionalmente em 2024, esses valores sejam incorporados na base de cálculo do limite de despesas para os exercícios seguintes.

Na conversa com jornalistas, Haddad disse que há uma discussão em torno da “conveniência ou não de mandar um PLN no ano que vem para fazer o ajuste da inflação de junho a novembro”, pontuando que Aziz está em tratativas com Lira também sobre o tema. “Não fomos nós que levantamos a questão, ele [Omar Aziz] levantou a questão e está em tratativas com o presidente Arthur Lira”, disse.

“Não vamos criar polêmica onde não há. O governo está aqui para ajudar as casas a entenderem as consequências de cada mudança”, pontuou. ” Nós esclarecemos as consequências de cada decisão. Não viemos aqui fazer defesa de uma matéria ou outra até porque não fizemos isso na Câmara dos Deputados”, frisou.

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