Arcabouço fiscal: fim de punição e de obrigação de contingenciamentos devem ser pontos menos pacíficos do texto, segundo analistas

Dois dos pontos mais polêmicos do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) tratam da flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e devem sofrer resistências durante as discussões sobre o texto pelos parlamentares.

A avaliação é de analistas políticos consultados na 44ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com consultorias de risco político e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.

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O levantamento, realizado entre os dias 25 e 28 de abril, ouviu especialistas sobre as expectativas em relação à aprovação de 9 pontos presentes na versão original da proposta entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.

Dos itens testados, apenas os 2 que tratam especificamente da LRF foram vistos com baixas chances de avançar ao longo da tramitação do texto. Ambos dizem respeito ao que especialistas chamam de “enforcement” (ou a ausência dele) na nova regra fiscal – ou seja, mecanismos que induzam o cumprimento efetivo do que foi estabelecido.

Pelo projeto de lei complementar, caso o objetivo de resultado primário definido pelo próprio governo não seja atingido, não haverá enquadramento em infração. O texto determina apenas que o presidente da República encaminhe mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de março do exercício seguinte, com as razões para o descumprimento e medidas de correção. Com isso, fica afastado o risco de impeachment presente no atual modelo.

Além disso, a proposta torna facultativa, e não mais obrigatória (como atualmente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal), a realização de contingenciamentos bimestrais, caso se verifique ao longo do exercício orçamentário sinais de provável descumprimento da meta.

O Barômetro do Poder mostrou que apenas 21% dos analistas políticos consultados veem chances altas de o primeiro item ser aprovado. Já no caso do segundo, o grupo cai para 14%. Já os que veem probabilidade baixa de avanço dos itens no Congresso Nacional somam 50% e 43%, respectivamente.

Considerando uma escala que vai de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos especialistas entrevistados para a aprovação de cada um dos pontos foi de 2,71 em ambos os casos.

Por outro lado, os analistas políticos veem boas chances de aprovação para a regra que estabelece um intervalo de 0,6% a 2,5% para o crescimento real das despesas de um ano para outro (85%); a limitação do “bônus” de investimentos, em caso de resultado primário acima do estabelecido, a R$ 25 bilhões de 2025 a 2028 (64%); a regra que limita a evolução de despesas a 70% do aumento de receitas no exercício anterior (64%).

Também há uma discussão no mercado e entre parlamentares sobre as exceções à regra de limite de despesas apontada pelo projeto de lei complementar. Pelo texto do governo, há 13 categorias de gastos que não precisam responder ao novo marco fiscal criado.

A maior parte delas já estava presente na regra do teto de gastos, mas foram incluídas transferências para o cumprimento do piso nacional da enfermagem, precatórios parcelados ou com deságio, precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), participação de estados e municípios nas concessões florestais e na alienação de imóveis da União, e despesas relativas à cobrança pela gestão dos recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Existe ainda a possibilidade de aumento de capitais de companhias estatais não financeiras e não dependentes da União, que poderiam tornar a conta ainda mais elevada e incerta.

Alguns parlamentares consideram um exagero das excepcionalidades, que se aproximam da marca de R$ 550 bilhões, e tenta convencer os pares de enxugar o texto. Deputados da base governista, no entanto, são resistentes a reduzir as exceções previstas.

O Barômetro do Poder mostrou que metade dos analistas políticos consultados veem chances altas ou muito altas de as 13 exceções serem mantidas no texto pelos parlamentares. Outros 43% atribuem probabilidade regular, ao passo que apenas 7% acreditam que este ponto será retirado durante a tramitação no Legislativo.

No meio do caminho das apostas ficaram a definição de todos os parâmetros (como metas, projeções, bandas de tolerância e fatores de ajuste) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (50%); e a interpretação de que a regra definirá meta de resultado primário apenas para o primeiro ano de exercício do governo, sendo para os seguintes apenas “projeções” (57%).

O levantamento também testou a percepção dos especialistas sobre a possibilidade de inclusão no texto de “gatilhos” automáticos, que poderiam ser acionados em caso de descumprimento das metas estabelecidas. Para 57%, são elevadas as chances de o texto caminhar para essa direção ao longo da tramitação no Congresso. Outros 43% veem probabilidade regular. Nenhum especialista considera o movimento improvável.

Quanto ao tom da versão final do texto, caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, 47% esperam poucas mudanças de mérito em relação ao que foi encaminhado pelo Poder Executivo. Já 33% acreditam que o texto será mais duro em termos fiscais e de “enforcement”, e 20% esperam uma versão mais branda.

“O Congresso deve facilitar a aprovação do novo arcabouço fiscal, mas deve impor ao governo regras mais rígidas para o controle das contas em relação à proposta inicialmente apresentada”, disse um analista.

“A CPI e as votações do funding do Arcabouço Fiscal vão aumentar o poder do Congresso (Lira, Pacheco, centrão) sobre o governo”, pontuou outro especialista.

Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 11 consultorias políticas – BMJ Consultores Associados, Control Risks, Dharma Political Risk & Strategy, Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Ponteio Política; Prospectiva Consultoria; Pulso Público; e Tendências Consultoria Integrada – e 4 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); Claudio Couto (EAESP/FGV) e Thomas Traumann.

Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.

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