Arcabouço fiscal: novo limite de despesas não vai considerar receitas extraordinárias

Diante das preocupações de agentes econômicos com os riscos de receitas extraordinárias abrirem espaço para gastos permanentes no Orçamento público, a equipe econômica decidiu desconsiderar ganhos de arrecadação não recorrentes do cálculo do limite para despesas pelo arcabouço fiscal.

A informação foi confirmada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em entrevista concedida ao InfoMoney na última quinta-feira (14), na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.

O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal deve ser enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional no início da próxima semana.

Pela regra, as despesas públicas sempre poderão crescer de um ano para outro, respeitando uma banda de 0,6% a 2,5%. Considerando tal intervalo, o marco fiscal estabelece que as despesas cresçam a uma proporção de 70% da evolução da receita primária no ano anterior. A relação pode cair para 50% caso o governo atinja um resultado primário 0,25 ponto percentual abaixo da meta estabelecida.

Segundo Ceron, a retirada das receitas extraordinários do cálculo do limite das despesas traz maior previsibilidade para a gestão das contas públicas e evita riscos maiores no futuro.

“Este foi um aprimoramento feito. Quando divulgamos [o marco fiscal], não estávamos considerando dessa forma, mas uma linha de receita total, mas houve uma preocupação grande de alguns agentes e especialistas, e [foram feitas] ponderações no sentido construtivo”, afirmou.

“Estamos buscando construir um arcabouço com menos flutuações, que garanta que a despesa não cresça muito no ciclo econômico de alta e também não caia muito no ciclo de baixa, evitando volatilidade. Ele tem banda justamente para evitar aquele solavanco”, continuou.

Uma consequência indireta da decisão é também um possível fator de correção mais alto para o Orçamento de 2024, já que a expectativa de economistas é que o nível de receitas recorrentes apresente um crescimento muito mais expressivo em 2023, na comparação ano a ano, do que as receitas totais (incluindo as extraordinárias) – o que na prática daria mais conforto ao governo na gestão orçamentária.

Apesar da mudança, Ceron acredita que a regra fiscal ainda traz estímulos para o governo também buscar receitas extraordinárias quando possível em busca de maior equilíbrio para as contas públicas. Isso porque o resultado poderá abrir espaço para um incremento nos investimentos públicos.

“Conseguir receita extraordinária permite ter um resultado fiscal melhor, o que estimula o governo a ter um bônus de investimento”, disse o secretário.

O novo arcabouço fiscal estabelece que sempre que o governo superar a meta de resultado primário em mais de 0,25 ponto percentual, parte do excedente poderia ser utilizado para incremento aos investimentos públicos.

Segundo Ceron, esse “bônus” terá um teto de cerca de 1/3 do nível de investimentos previstos no Orçamento de 2023, de R$ 71 bilhões. Isso significa que, para além do crescimento previsto para tal linha a partir da regra de evolução das despesas prevista no novo marco fiscal, tal rubrica poderia receber uma injeção adicional de, no máximo, R$ 24 bilhões.

“O que fizemos foi limitar esse bônus para que não seja algo que gere problemas”, explicou. “É um bom estímulo, mas também não tem capacidade de provocar um super desarranjo em termos de pressão de demanda agregada. Não desorganiza o sistema econômico”.

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