Partido Novo aciona STF contra mudanças no Marco Legal do Saneamento

Na noite desta quinta-feira (6), o Diretório Nacional Do Partido Novo entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), para sustar os efeitos dos decretos (Decreto n.º 11.466, de 5 de abril de 2023, e o Decreto n.º 11.467, de 5 de abril de 2023) anunciados pelo governo Lula sobre as mudanças no novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Na quarta, Lula assinou dois decretos que alteram a regulação do Marco. Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios. Além disso, eles acabaram com o limite de 25% para a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento, estabelecido pelo marco legal.

O governo também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as empresas estatais comprovem que são capazes de fazer investimentos no setor. O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto. O decreto também flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.Outra alteração promovida pelos decretos, por fim, prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020) foi promulgado a fim de constituir  parcerias com a iniciativa privada, com a participação imprescindível dos estados e dos municípios, além de modernizar o setor da infraestrutura a partir das seguintes prioridades: segurança jurídica e regulação adequada. Desde então, a prestação de saneamento básico por entidades que não integrem a Administração do titular do serviço depende de prévia licitação, sendo vedada a celebração de novos contratos de programa.

De acordo com as diretrizes, estabelecidas pela União no governo passado, entende-se que a entrada de capital privado no mercado de saneamento seja o meio mais eficiente para o atendimento das metas de universalização ainda nesta década.

Para o presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, esta ação é fundamental, “pois a sigla não aceitará retrocessos no novo Marco Legal do Saneamento”. Segundo ele, o Marco destravou os investimentos no setor e está caminhando bem para a solução de um problema tão grave no Brasil.

A advogada do partido Novo, Carolina Sponza, pede na ação o deferimento de uma medida liminar para suspender e invalidar os atos normativos assinados pelo presidente Lula. “Em razão do grave atraso que a eficácia desses decretos pode causar na universalização do saneamento básico em todo o Brasil, desestimulando a concorrência no setor de infraestrutura e perpetuando os modelos de compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico sem capacidade técnico-econômica de levar água potável e esgoto sanitário à população mais carente”, defendeu a advogada no processo encaminhado à Suprema Corte.

Na ação, o partido afirma que o governo está violando os preceitos fundamentais da separação de Poderes (art. 2º da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CRFB), da redução das desigualdades regionais (art. 3.º, III, da CRFB), da prevalência dos direitos humanos (art. 4.º, II, da CRFB), da vida (art. 5.º, caput, da CRFB), da saúde (art. 6.º, caput, da CRFB), da moradia (art. 23, IX, da CRFB) do meio ambiente (art. 225, caput, da CRFB), do pacto federativo (art. 18, caput, e 25, §3.º, da CRFB).

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