Haddad diz que Fazenda tem até “plano D” para equilibrar contas e sinaliza com revisão de gastos

Em meio à desconfiança do mercado quanto ao cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que até o momento não houve nenhuma discussão no governo federal sobre a possibilidade de rever os objetivos previstos nas peças orçamentárias em discussão no Congresso Nacional.

“Essa discussão não aconteceu. Não aconteceu. Eu tive [apenas] uma reunião com o presidente da República sobre arcabouço fiscal. Ele validou em março, antes de ir para o Congresso, em uma reunião em que estava a área econômica toda, a Casa Civil, e endereçamos, tanto a LDO quanto o marco fiscal”, disse em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes, exibido na noite de domingo (17).

Durante a conversa, Haddad disse que o Ministério da Fazenda tem até “plano D” para equilibrar as contas públicas, mas não revelou quais seriam as medidas em avaliação caso as ações até o momento lançadas frustrem as expectativas.

“O plano B você tem para não usar. Nós decidimos mandar aquilo que é mais incontestável, que é mais justo e menos polêmico”, disse.

Em agosto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, simultaneamente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, duas medidas provisórias e um projeto de lei com potencial de aumentar o nível de receitas.

Duas proposições alteram as regras de tributação dos fundos exclusivos (também conhecidos como fechados ou “onshore”) e sobre investimentos mantidos por brasileiros no exterior ‒ esta última foi assunto de medida provisória editada em maio, mas que “caducou” sem ter sido analisada pelos parlamentares, e por isso foi encaminhada agora como projeto de lei em regime de urgência.

Já a outra busca regulamentar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vedou que descontos de ICMS em operações para custeio compusessem a base de cálculo para tributos federais, mas tem enfrentado resistências entre os parlamentares.

Durante a entrevista ao programa Canal Livre, Haddad comemorou os resultados do governo no Congresso Nacional no primeiro semestre, quando foram aprovadas matérias como o novo marco fiscal e a reforma tributária, mas disse que o cenário na segunda metade do ano é tão desafiador quanto.

“Nossa agenda do primeiro semestre foi 100% cumprida. Agora temos a agenda do segundo semestre, que imagino que será 100% cumprida. Com negociação? Evidente que com negociação. O governo manda sua proposta e sabe que há 513 deputados e 81 senadores, cada um com seu entendimento”, disse.

Apesar dos desafios, Haddad disse que as medidas são “imprescindíveis” para o ajuste das contas públicas a partir de 2024. Ele pontuou, ainda, que o novo arcabouço fiscal ancorou expectativas ao sinalizar para o futuro que receitas crescerão a um ritmo superior às despesas, garantindo que o país alcance níveis de superávit primário consistentes.

“Agora, a dúvida do mercado e que temos que demonstrar nossa capacidade de ação, é que temos condição de fazer acontecer mais rápido do que as pessoas imaginam”, disse.

Na conversa, Haddad também rebateu as alegações de que a agenda do governo focada nas receitas para recuperar a base fiscal do Estado representem um aumento de carga tributária.

“O pessoal às vezes fala que cuidar da receita é aumento de carga tributária. Eu não concordo com essa tese nas condições herdadas”, afirmou.

“Nós não estamos mudando uma alíquota de imposto, não estamos criando um novo imposto. Nós só estamos colocando ordem no sistema tributário atual para preparar o terreno para o novo sistema tributário que está correndo em paralelo com a PEC da reforma tributária”, frisou.

Ele lembrou derrota sofrida em 2017 pela União em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, gerando uma frustração de receitas estimada em R$ 50 bilhões. E decisão do Congresso Nacional de derrubar veto de lei para permitir desconto às empresas em subvenções a custeio, drenando outros R$ 50 bilhões.

“Nós perdemos 1% do PIB (Produto Interno Bruto) de arrecadação e contratamos despesas novas. Contratamos um superFundeb ‒ 2,3 vezes superior ao Fundeb que tive a felicidade de aprovar como ministro da Educação ‒, um Bolsa Família 3 vezes maior do que o pico nos governos que criaram o Bolsa Família, e o piso nacional da enfermagem”, disse em referência a medidas implementadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

“Você perde R$ 100 bi de um lado e contrata R$ 100 bi de despesa nova do outro, alguém tem que arrumar as contas públicas”, pontuou.

Para cumprir a meta estabelecida, Haddad espera que o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) julgue 10% das ações em tramitação até o ano que vem, com recursos estimados entre R$ 500 bilhões e R$ 800 bilhões.

Atualmente, há um estoque de R$ 1,3 trilhão de julgamentos no órgão, volume que o ministro diz ter crescido durante o período em que a regra do empate a favor do contribuinte vigorou. “O histórico do Carf é que entram 10% dos valores julgados no caixa do Tesouro por ano”, estimou.

“Como a Lei do Carf, que restituiu o voto de qualidade, abre para as empresas que forem eventualmente condenadas pelo voto de qualidade um benefício muito grande, que é a queda das multas e dos encargos, entendemos que esse valor pode, inclusive, ser superado”, afirmou.

Ele lembrou, ainda, que grandes empresas, quando decidem judicializar contenciosos administrativos, costumam fazer depósito em dinheiro para a garantia do crédito tributário ‒ recursos que entram na conta do governo como receita primária, independentemente do risco de perda no futuro.

Na conversa com os jornalistas, Haddad também elencou como missões do governo “brecar pauta-bomba, corrigir as distorções tributárias, fazer a revisão de gastos necessária para evitar desperdício”. Neste último campo, ele mencionou a importância de se combater os chamados “supersalários”, que são vencimentos acima do teto do funcionalismo em razão de uma série de penduricalhos concedidos por autorização da própria legislação vigente.

Ainda sobre a possibilidade de cortes de despesas, ele destacou a nova estrutura do Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado pela ministra Simone Tebet (MDB), que criou uma secretaria dedicada exclusivamente à revisão de gastos e à eficiência de políticas públicas.

Questionado, Haddad afastou o risco de o arcabouço fiscal ser flexibilizado caso o governo tenha que fazer contingenciamentos muito expressivos no Orçamento em 2024. “O arcabouço tem os gatilhos. Está sancionado, não tem mais para onde fugir”, disse.

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