Lula sanciona novo salário mínimo e atualização da faixa de isenção do IR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na tarde desta segunda-feira (28), a lei que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e cria uma nova política de valorização para esse tipo de remuneração, que passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Aprovada na semana passada pelo Congresso, a Medida Provisória 1172/2023 caducaria (perderia a validade) se não fosse votada até esta segunda-feira, ainda que o novo valor tivesse passado a vigorar com a edição da MPV pelo governo, em maio.
O texto aprovado pelo Poder Legislativo na última semana e sancionado por Lula nesta segunda também prevê uma mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, beneficiando trabalhadores que ganham até R$ 2112 por mês. Desde 2015, a faixa de isenção estava congelada em R$ 1903 mensais.
Na prática, pela nova lei, pessoas físicas que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) estarão isentas do imposto de renda, uma vez que há possibilidade de os contribuintes optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido. Não houve alteração nas alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais.
Para compensar a renúncia de receitas com a atualização da faixa de isenção do IRPF, o governo editou uma nova medida provisória para tributar os fundos exclusivos – também conhecidos como fundos dos “super ricos” -, modalidade de investimento utilizada por pessoas com patrimônio acima de R$ 10 milhões. O governo projeta arrecadar R$ 24 bilhões com a medida entre 2023 e 2026.
Segundo o texto, para quem optar por regularizar o pagamento ainda este ano, será oferecida a opção de quitar o imposto sob condição especial, por alíquota reduzida, de 10%. No entanto, a ideia do governo de tributar de maneira retroativa rendimentos obtidos por tais fundos tem preocupado especialistas.
Anteriormente, como forma de compensar as perdas ocasionadas pela mudança na faixa de isenção do IRPF, a equipe econômica contava com a aprovação da tributação das chamadas offshores, e chegou a incluir um dispositivo no texto da medida provisória analisado pelo Congresso Nacional. No entanto, a taxação das controladas acabou retirada do texto pelos deputados, durante tramitação na Câmara.
A solenidade de sanção do novo valor do salário-mínimo ocorreu no Palácio do Planalto, e contou com a presença de membros do governo, como o ministro do Trabalho (Luiz Marinho), da Fazenda (Fernando Haddad), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e vice-presidente (Geraldo Alckmin), além do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), entre outros.
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