Justiça da Paraíba determina que 123 Milhas emita passagens ou reembolse clientes em cinco dias

A Justiça da Paraíba acatou um pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) e emitiu uma decisão liminar que obriga a empresa 123 Milhas a emitir passagens da linha Promo ou reembolsar os clientes que optarem por não utilizar vouchers. A juíza da 9ª Vara Cível de Campina Grande, Andréa Dantas Ximenes, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a empresa cumpra a decisão. Além disso, foi fixada uma multa de R$ 5 mil para cada bilhete não emitido ou para casos em que o valor integral não seja restituído.

A decisão, que pode ser a primeira de sua natureza no Brasil, abrange todos os consumidores do país que foram prejudicados pelas ações da empresa. A 123 Milhas anunciou, em 18 de agosto, o cancelamento dos pacotes da linha Promo para o período de setembro a dezembro de 2023. Estima-se que centenas de ações individuais tenham sido movidas contra a empresa apenas no estado da Paraíba.

O coordenador de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPE em Campina Grande, Marcel Joffily, considera a decisão de extrema importância para os consumidores em todo o país, especialmente devido às dificuldades de comunicação com a empresa. Joffily aponta que a medida pode beneficiar todas as pessoas que entraram com ações individuais em todo o Brasil, destacando que essa é uma das principais vantagens das ações coletivas. Ele ressalta que, caso a 123 Milhas cumpra a decisão de forma voluntária, a crise que surgiu na última semana, afetando milhares de consumidores, pode ser encerrada.

A juíza Ximenes ressaltou, em sua decisão, que viagens envolvem planejamento logístico, frequentemente incluindo reservas de hospedagem e aquisição de ingressos para eventos. Ela destacou que a criação de expectativas não pode ser frustrada a bel-prazer da empresa. A magistrada também justificou a urgência da medida devido à grande quantidade de ações judiciais recentemente protocoladas pelo mesmo motivo e ao risco de descontinuidade das atividades comerciais da empresa.

O defensor público Marcel Joffily da DPE não descarta a adoção de outras medidas em relação à empresa, que possui a opção de recorrer da decisão emitida na noite de quinta-feira (24).

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