Teto para novo imposto na reforma tributária impõe risco às contas públicas, alerta Appy

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, criticou, nesta quarta-feira (23), a ideia discutida por senadores de estabelecer uma alíquota-teto para o novo imposto a ser cobrado sobre bens e serviços no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise na casa legislativa.

Durante painel na 24ª Conferência Anual Santander, Appy classificou o movimento como “complicado” e “muito arriscado” para a sustentabilidade das contas públicas do país. E lembrou que a atual versão da proposta em tramitação no Senado Federal já conta com dispositivo que prevê a manutenção da carga tributária atual na transição entre regimes.

Também participou do debate o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o relator da matéria na Câmara dos Deputados.

Para Appy, a medida defendida por alguns senadores enfrentaria dois desafios principais. O primeiro deriva da necessidade de definir a distribuição da alíquota-teto entre União, Estados e municípios (já que o novo sistema manterá a autonomia federativa na definição dos percentuais cobrados), que também poderia se provar complexa, dada a diferente realidade dos entes. Neste caso, haveria risco de um Estado com problemas fiscais ter seu poder de atuação para equilibrar as contas limitado.

Já o segundo envolve o risco de novas exceções setoriais serem incorporados à regra. Na prática, cada novo benefício concedido a um determinado bem ou serviço pela norma, mais elevada precisa ser a alíquota de referência para manter o nível de arrecadação esperado.

“Essa é uma linha complicada e muito arriscada”, avaliou. Appy participou do evento, que ocorre em São Paulo, por videoconferência.

“O grande problema é que você não pode, de um lado, limitar a alíquota, e, de outro, ficar discutindo mais regimes favorecidos. A conta simplesmente não fecha. Colocar um limitador de alíquota e criar muitas exceções obviamente vai criar o problema de um risco fiscal relevante de a arrecadação acabar sendo muito menor daquela que é hoje”, explicou.

Alta carga tributária

Durante a discussão, Appy destacou mais de uma vez o compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Congresso Nacional de não elevar a carga tributária atual em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) com a proposta em análise.

“O texto da PEC define claramente que a alíquota-padrão do imposto ‒ aquela aplicada para todos os bens e serviços que não têm um regime específico ou um regime de alíquota reduzida ‒ vai ser aquela que mantém a carga tributária atual”, afirmou.

“A alíquota vai ser alta no Brasil inevitavelmente porque o Brasil é um dos países que tributam mais o consumo sobre bens e serviços. Estamos falando de uma arrecadação de pouco mais de 12% do PIB dos tributos que são afetados pela reforma tributária”, explicou.

Para o deputado Aguinaldo Ribeiro, a proposta aprovada deve trazer simplificação ao sistema brasileiro, permitindo uma ampliação da base tributária ‒ o que contribui em maior eficiência. O parlamentar também destaca os ganhos de transparência com a implementação do modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, que pode abrir portas para uma calibragem futura do sistema no país.

“Temos que desmistificar essa narrativa [de aumento de carga tributária]. Se temos e teremos uma alíquota que alguns remetem a que seja uma alíquota mais alta é porque nós já pagamos essa alíquota. O que estamos trazendo é transparência para aquilo que se cobra. O brasileiro vai saber quanto paga de imposto no consumo”, afirmou.

Ele acredita que o novo modelo tributário permitirá que o Brasil, no futuro, possa reduzir o peso dos impostos sobre o consumo e ampliar a participação da tributação sobre a renda e o patrimônio sobre a arrecadação do país.

“No curto prazo, não há alternativa a não ser manter a carga tributária. A situação fiscal do país não permite reduzir a carga tributária neste momento. No longo prazo, a transparência que a reforma tributária traz de quanto está custando para os consumidores brasileiros a tributação de bens e serviços talvez gere uma pressão para mudar a composição da carga tributária e tributar mais a renda e menos o consumo. Mas esse é um processo de longo prazo, não é algo que seja possível fazer no curto prazo”, avalia Appy.

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