Braga reforça necessidade de definir ‘limitação do poder tributário’ em reforma
O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu, na tarde desta terça-feira (22), a inclusão de limitações ao poder tributário no texto da proposta de emenda constitucional, como forma de evitar qualquer aumento na carga de impostos.
“É preciso ter na Constituição travas no poder da carga tributária de forma equilibrada, constitucional e responsável. Um caminho poderá ser a neutralidade a partir do volume da carga tributária versus o PIB brasileiro”, afirmou durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“A simplicidade tributária precisa ser assegurada no texto da PEC. Tamanha é a diversidade tributária e a legislação tributária que nós temos, que eu não consegui descobrir qual é a taxa efetiva que arrecadamos no Brasil sobre consumo nos dias de hoje”, disse.
Ao mencionar a importância de alcançar um equilíbrio federativo ao longo das discussões no Senado e de preservar os princípios constitucionais, Eduardo Braga reforçou que o Conselho Federativo não terá caráter político.
Esse órgão será responsável pela gestão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS, IPI e PIS-Cofins, e que tem sido alvo de disputas entre governadores recentemente.
“Precisamos ter um equilíbrio federativo. O Conselho Federativo merecerá uma audiência específica, sobre governança e competência, para que fique clara sua limitação de ordem técnica, para que não haja interpretação dúbias sobre sua competência”, afirmou.
Mesmo considerando a possibilidade de alterações no texto, o relator também elogiou o esforço da Câmara dos Deputados, que resultou na aprovação da proposta no início de julho.
Seguindo o plano de trabalho apresentado por Eduardo Braga na semana passada, o relatório será apresentado ao Senado em 28 de setembro, com a votação em plenário agendada para 4 de outubro. Se forem realizadas alterações na proposta, o texto retornará à Câmara, e a promulgação ocorrerá somente quando houver consenso entre as casas legislativas.
A audiência também contou com a presença de Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da USP; da professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds, Rita de La Feria, especialista em IVA; e de Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal.
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