Após pedido de vista, comissão adia votação do PL do Carf no Senado
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu, nesta terça-feira (22), vista coletiva sobre o PL do Carf, para que o colegiado tenha mais tempo para analisar o texto antes de votar.
A expectativa é que a deliberação ocorra amanhã (23), antes de audiência pública marcada para debater a reforma tributária. Depois disso, a matéria ainda precisa passar pelo plenário da casa legislativa, onde depende do apoio de maioria simples para avançar.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), atendeu pedidos feitos pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e apresentou seu parecer sem modificações de mérito em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados. Desta forma, o texto não precisaria passar por nova análise dos deputados, e seguiria direto para sanção presidencial. Veja na íntegra o parecer da Comissão.
O PL do Carf foi encaminhado pelo Poder Executivo para substituir uma Medida Provisória (MPV 1160/2023) de mesmo teor, que perdeu a validade em 2 de junho sem sequer ter tido comissão mista instalada pelo Congresso Nacional. A matéria patinou no parlamento em meio a resistências de setores ao texto e sobretudo à disputa entre as duas casas legislativas em torno do rito de tramitação das MPVs. Mas foi aprovado com alterações pelos deputados em julho.
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo busca restabelecer o chamado “voto de qualidade” em casos de empate em julgamentos no âmbito do Carf ‒ a última instância administrativa das punições da Receita Federal. O dispositivo deixou de ser utilizado após o Congresso Nacional aprovar a Lei nº 10.522/2022, em que ficava garantida a vantagem do contribuinte nessas situações.
Em mensagem que acompanhou a peça legislativa, integrantes do governo alegam que “a proclamação do resultado favorável ao contribuinte no caso de empate de votos , provocou a reversão do entendimento do tribunal em grandes temas tributários”.
Eles argumentam que, nos três anos que antecederam a nova legislação, a Fazenda Nacional havia logrado êxito em processos decididos por voto de qualidade que envolveram cerca de R$ 177 bilhões. E consideram que, com o empate favorecendo os contribuintes, cerca de R$ 59 bilhões deixarão de ser exigidos a favor da União.
O governo lembra, ainda, que o prejuízo que pode ser maior, considerando regra que determina que decisão administrativa irreformável a favor do contribuinte extingue definitivamente o crédito tributário ‒ ao contrário do que ocorre em caso de derrota do contribuinte, que pode ingressar na Justiça.
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