Haddad reconhece resistências a segunda fase da reforma tributária, mas indica mudanças em fundos exclusivos e investimentos “offshore”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), admitiu, em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo, que a segunda etapa da reforma tributária deverá enfrentar resistência muito maior de agentes econômicos que passaram a aplaudir o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a aprovação do novo arcabouço fiscal e da primeira etapa da reforma que trata dos impostos sobre o consumo na Câmara dos Deputados.

Durante a conversa com a jornalista Mônica Bergamo, publicada na edição impressa do jornal nesta terça-feira (18) e em pílulas por vídeo, Haddad comparou a primeira etapa, no formato da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, ao “Plano Real” ‒ política de combate à inflação protagonizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Ele admitiu que o desafio fiscal “é grande”, mas indicou que o conjunto de medidas adotadas pela equipe econômica para corrigir o que o governo entende como distorções do sistema tributário brasileiro será suficiente para equilibrar as contas públicas.

Entre elas, o ministro destaca a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de reconhecer benefícios concedidos pelos governadores estaduais via ICMS a empresas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a tributação de apostas esportivas e a própria retomada do “voto de qualidade” a favor da União em julgamentos administrativos no Carf.

“Estamos corrigindo distorções absurdas do nosso sistema tributário. O Brasil era o único país do mundo que tinha privatizado a sua Receita Federal”, disse em referência à lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2020 que reconhecia vitória de contribuintes em caso de empate nos julgamentos do órgão.

“Chegou a ponto de suspendermos o diálogo com a OCDE, porque ela não aceitaria, dentre seus membros, um país com a Receita Federal privatizada. Era um escândalo patrimonialista dos mais execráveis, uma das heranças péssimas do governo anterior que está sendo corrigida. Lobbies poderosos sofreram derrotas importantes. Estamos promovendo a despatrimonialização e a republicanização do Estado brasileiro”, afirmou.

Mas Haddad agora espera desafios maiores com a discussão da reforma tributária sob a ótica da renda e do patrimônio. Durante a entrevista concedida à Folha de S.Paulo, ele não entrou em detalhes sobre o texto que será encaminhado ao Congresso Nacional, mas indicou que a matéria será uma das apostas do governo em busca de progressividade (ou seja, garantir que haja maior justiça no pagamento de impostos pelo critério da renda) e de garantir a preservação de políticas públicas.

Entre os pontos mencionados pelo ministro está a tributação de investimentos mantidos por brasileiros no exterior via “offshores” ‒ que já tramita no parlamento na forma da Medida Provisória 1.171/2023, mas que sequer teve comissão mista instalada e corre o risco de “caducar” (ou seja, perder validada antes da apreciação pelos deputados e senadores).

“Você acha que um brasileiro que é rico, tem residência no Brasil e dinheiro fora, não tem que pagar pelo rendimento de um fundo offshore pessoal? Por quê? Qual é o sentido?”, indagou o ministro.

Ele também lançou luz sobre situação similar, que envolve os fundos exclusivos. Essa modalidade de investimentos permite ao titular o diferimento tributário ilimitado, já que não conta com o chamado “come-cotas” e somente exige o pagamento de Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos no momento do resgate ‒ que muitas vezes pode levar décadas, atravessando gerações.

“E os fundos exclusivos, em que uma pessoa delega as cotas para os seus descendentes e não paga imposto de renda nunca? São coisas que chamam a atenção do mundo sobre o Brasil. O trabalhador hoje está isento [de imposto de renda], graças ao presidente Lula, até R$ 2.640. Você ganhou R$ 2.650, já paga. E uma pessoa que ganha R$ 2.640.000,00 está isenta? Como um país com tanta desigualdade isenta o 1% mais rico da população? Qual vai ser o dia em que nós vamos olhar para o problema e resolvê-lo?”, afirma.

Na entrevista, Haddad reconheceu que o momento atual não é de bonança para permitir ganhos a todas as faixas da população sem necessidade de ajustes estruturais e chamou atenção para a necessidade de o país discutir conflitos distributivos.

“O Congresso, que vai dar a última palavra, sabe o seguinte: quando você está vivendo um ciclo de bonança, tem para todo mundo. Agora não tem. E a sua omissão vai significar uma pessoa a mais com fome. É justo eu cortar o salário mínimo do Bolsa Família para manter uma isenção, repito, que não existe em nenhum outro lugar, a não ser em paraíso fiscal?”, questionou.

Um dos pontos esperados para a segunda etapa da reforma tributária, a taxação da distribuição de lucros e dividendos, no entanto, recebeu tratamento mais cuidadoso por parte do ministro, que pediu cautela para a construção de um desenho mais equilibrado.

“Isso vai ser endereçado com mais calma porque não dá para tomarmos uma medida sem considerarmos os impactos no imposto de renda da pessoa jurídica”, afirmou.

Ao ser confrontado com a situação de parcela importante da classe média brasileira que se organizou em torno da “pejotização” e poderia ser fortemente atingida por uma cobrança sobre a distribuição desses ganhos, o ministro defendeu uma discussão ampla e a possível avaliação de períodos de transição e adequação ao novo modelo a ser implementado.

“É por isso que tem que ser uma coisa muito bem-feita, de forma cautelosa, discutindo com a sociedade. E também, provavelmente, com prazo de transição, de adequação, de coibição de planejamento tributário, que é feito única e exclusivamente para abusar do instituto jurídico para fins particulares”, disse.

“Não dá para fazer de forma atabalhoada. Primeiro porque pode não sair. E segundo porque pode não produzir os resultados que nós desejamos. Nós não vamos ter pressa em relação a isso”, prosseguiu.

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