CCJ aprova admissibilidade de proposta que anistia partidos com irregularidades

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA).

A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.

De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.

A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional.

O texto permite ainda a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a PEC. “Ela anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117, ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, afirmou.

“Em termos proporcionais, a representatividade das mulheres no Brasil é menor que na Arábia Saudita. Nós deveríamos ter vergonha de não ter cumprido [as cotas de recursos]. Toda vez que a gente aprova uma anistia, a gente coloca para mais longe a possibilidade de igualar a representatividade de mulheres, negros e negras nos espaços de poder”, complementou o parlamentar.

Princípio da anualidade

O deputado Éder Mauro (PL-PA), por outro lado, argumentou pela necessidade da PEC. “A Emenda 117 não obedeceu a um princípio técnico-constitucional, que é o princípio da anualidade. Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou o deputado.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) chamou o texto de “vergonha e escárnio”. “É você ofender a população. Já foi verificado o uso de recursos para a compra de jatinhos, de TV de 55 polegadas, para a reforma em casa de políticos, para a compra de 24 carros de mais de R$ 100 mil. Foram R$ 77 milhões gastos ilegalmente pelos partidos só em 2015”, exemplificou.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido, destacou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, e que o conteúdo poderá ser discutido em outro momento. “O debate da constitucionalidade não inclui a discussão do conteúdo. Na comissão especial, nós vamos apresentar emendas. Eu vejo essa PEC como uma oportunidade de constitucionalizar as cotas de gênero e raça. Porque hoje as cotas de gênero estão na Constituição, mas as raciais estão em regulamentação do TSE, muito frágeis”, afirmou.

Gleisi Hoffmann também disse que as multas hoje aplicadas aos partidos são abusivas e deveriam ser pedagógicas. “É por isso que temos reiteradas anistias no Parlamento”, acredita.

Divergências

Para a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), os partidos não cumprem as regras na certeza da impunidade. “Essa é a quarta lei que anistia partidos políticos. Os partidos não cumprem as cotas porque sabem que os parlamentares vão votar a autoanistia. As cotas são os principais mecanismos para ampliar a participação de mulheres e negros e, pelo fato de o Brasil ter regras brandas e votar anistias, estamos na lanterninha da representação”, criticou.

Já a deputada Rosângela Reis (PL-MG) defendeu a PEC. “Vai evitar o estrangulamento dos partidos. A proposta visa trazer clareza e segurança jurídica aos partidos políticos, evitando interpretações divergentes e penalizações retroativas”, disse.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), “se faz lei para não cumprir, melhor não fazer lei”. “A partir do momento que existe a lei, precisa cumprir. Vários partidos cumpriram as regras, por que alguns que não cumpriram agora querem mudar? Isso vai contra o interesse público”, defendeu.

O deputado Jorge Goetten (PL-SC) disse que a dificuldade dos partidos começou a partir de ingerência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A lei é impraticável, inatingível. Votando a favor da anistia, nós vamos fazer justiça, porque os partidos não podiam cumprir as regras num período tão curto”, disse.

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