Governo vai aumentar valor do ‘mínimo existencial’ para R$ 600; entenda o que isso significa
O governo anunciou nesta quinta-feira (20) que vai alterar o decreto sobre o “mínimo existencial”, para dobrar o seu valor para R$ 600. A mudança faz parte de um pacote de “medidas estruturais de crédito” da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O decreto que será editado também vai permitir a realização de mutirões de repactuação de dívidas pelo governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para prevenir e lidar com o superendividamento da população. A Senacon é ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atualmente, o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, define que o “mínimo existencial” é de R$ 303 (25% do salário mínimo na ocasião). Esse valor é a renda mensal que não pode ser comprometida para o pagamento de dívidas de consumo — um mínimo para a pessoa sobreviver, mesmo que endividada.
O “mínimo existencial” faz parte da Lei do Superendividamento, criada para prevenir, tratar e conciliar esse tipo de situação. Com a mudança para R$ 600, o governo vai equiparar o “mínimo existencial” ao valor do Bolsa Família.
Segundo o governo, o objetivo da medida é “ampliar a proteção aos superendividados” e auxiliá-los em possíveis processos de conciliação de dívidas, sem afastar “os consumidores de boa-fé do mercado formal de crédito”.
“Quem está superendividado tem direito a pleitear renegociação da dívida, garantindo que mantém a renda de R$ 600 mensais”, afirmou o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, ao jornal O Globo. “Isso tem a ver com a situação emergencial de endividamento das famílias”.
Pacote da Fazenda
A mudança do “mínimo existencial” faz parte do pacote de medidas estruturais de crédito e de garantias anunciadas nesta quinta pelo Ministério da Fazenda. para destravar Parcerias Público-Privadas (PPPs) realizadas por estados e municípios.
O conjunto inclui:
- 3 medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passaram a receber o apoio formal do governo;
- 6 novos projetos de lei a serem encaminhados ao Parlamento;
- 4 medidas infralegais, que não dependem do aval de congressistas para entrarem em vigor (como é o caso do “mínimo existencial”.
O governo diz que o objetivo é facilitar o acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, a inadimplência e as taxas de juros do crédito final aos consumidores.
As medidas visam reduzir barreiras e ineficiências no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias (veja abaixo todas as medidas).
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