Padilha indica que MP do Carf deve ser transformada em projeto de lei para acelerar aprovação
O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que a Medida Provisória 1.160/23 que restabelece o voto de desempate em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá tramitar como projeto de lei de urgência constitucional, para garantir celeridade à aprovação.
De acordo com indicação do governo, esse tipo de iniciativa compõe a estratégia para acelerar a aprovação de textos sobre temas considerados prioritários na agenda legislativa. O outro caminho possível é incluir emendas de assuntos que sejam semelhantes em MPs cujas comissões mistas são instaladas a partir de hoje no Congresso, que tratam da criação de uma nova estrutura governamental e a retomada dos programas Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família.
Na semana passada, o ministro informou que havia chegado a um acordo com o Legislativo para a criação de quatro comissões mistas para analisar no Congresso um conjunto de medidas provisórias que incluía o texto sobre o voto de qualidade do Carf. O anúncio feito por Padilha à imprensa nesta terça após reunião com líderes partidários na Câmara sinaliza uma possível mudança no cenário de articulação política entre Planalto e Congresso.
“Hoje houve um acordo de instalar as três comissões mistas que tratam da reorganização de órgãos ou de recriação de programas. Mostramos o plano do governo de incorporar emendas em MPs que estão tramitando ou tramitá-las em PL de urgência para dar maior celeridade possível. É possível que a do Carf venha a tramitar como PL de urgência para dar maior celeridade”, indicou.
Carf
O Carf é um órgão colegiado, vinculado à estrutura do Ministério da Fazenda e formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa eventuais litígios em matéria tributária e aduaneira.
O voto de desempate a favor da União havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro. A volta do instrumento faz parte do pacote econômico anunciado em janeiro por Haddad para melhorar as contas públicas, mas enfrenta resistência no Congresso. O texto também isenta de multa o devedor que, até 30 de abril deste ano, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal.
Ainda segundo a MP editada por Lula, caberá à Receita Federal estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária.
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